DELIBERAÇÃO ANTT Nº 171, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 171, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no Voto DAB - 024, de 1º de
junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.019318/2025-68,
delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 18ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-153/SP, trecho entre a
divisa MG/SP e a divisa SP/PR, explorado pela Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S.A., CNPJ nº 09.074.183/0001-64, com base nas seguintes
alterações:
I - estabelecer a consolidação dos valores não pagos referentes aos
pleitos pelo uso da faixa de domínio (Entrevias), custos de postagens das
notificações de autuação e penalidade oriundas dos radares e custos com
pedágio da Entrevias (BR-153/SP, km 315+130, Marília/SP), reconhecidos quanto
ao mérito pela ANTT; e
II - alterar a TBP vigente de R$ 3,81145, oriunda da 17ª Revisão
Ordinária, aprovada pela Decisão SUROD nº 437, de 23 de abril de 2025, para
R$ 3,82166, o que corresponde a acréscimo percentual de 0,27%.
Art. 2º Os impactos econômico-financeiros surtirão efeito na 18ª
Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio, em trâmite no processo nº
50500.032427/2025-71, no qual será apurado o valor final da Tarifa Básica de
Pedágio da Concessionária.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral