DELIBERAÇÃO ANTT Nº 170, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 170, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 025, de 1º de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.027496/2025-12, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital
de Concessão nº 001/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 381
S.A., tendo por objetivo alterar o item 2 Descrição do Sistema Rodoviário, o subitem 2.3
Bases Referenciais, as alíneas B e C do subitem 3.2.1 Obras de Terceiros e Remanescentes,
o subitem 3.2.2 Obras de Ampliação da Capacidade, as alíneas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K,
L, M, N, O do subitem 3.2.3 Obras de Melhorias, o subitem 3.2.4 Obras de Manutenção de
Nível de Serviço, a alínea A do subitem 3.2.5 Parâmetros Técnicos, o Apêndice A:
Detalhamento do Sistema Rodoviário e o Apêndice B: Subtrechos do Sistema Rodoviário, a
Tabela 33 - Pontos Críticos da Rodovia do Apêndice C: Quantitativos Mínimos das
Instalações, Equipamentos da Frente de Serviços Operacionais e Pontos Críticos, as alíneas
A, B, C, D e F do Apêndice D: Localização das Edificações Operacionais, Apêndice F:
Interseções, Apêndice G: Croqui Básico do Dispositivo Especial e Apêndice H - Correção de
Traçado GASMIG do Programa de Exploração da Rodovia - PER anexo ao Contrato do Edital
de Concessão nº 001/2024, no que diz respeito a demarcação dos marcos quilométricos da
rodovia em relação às obrigações do Programa de Exploração Rodoviária - PER Volume
II.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral