DELIBERAÇÃO ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 026, de 1º de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.011375/2025-59, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao contrato de
concessão referente ao Edital nº 04/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Via
Mineira S.A., tendo por objetivo alterar o prazo contratualmente estabelecido para a
implantação dos marcos quilométricos, em conformidade com o Sistema Nacional de
Viação - SNV vigente, conforme preconizado pelo item 3.1.2 do Programa de Exploração da
Rodovia - PER anexo ao contrato referente ao Edital nº 004/2023, na data de assinatura
deste Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral