DELIBERAÇÃO ANTT Nº 168, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 168, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, na
Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, no Voto DFQ - 029, de 1º de junho de
2026, e no que consta nos autos do processo nº 50505.057621/2025-19, delibera:
Art. 1º Fica inscrito no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário
de Cargas - RENAFER-C a empresa CMA Terminals do Brasil Ltda., CNPJ nº
08.691.713/0001-50, para atuar como Agente Transportador Ferroviário - ATF na prestação
do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura
ferroviária, no âmbito do Subsistema Ferroviário Federal - SFF.
Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas
operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o
Termo de Compromisso de Qualificação Técnica.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF
requer prévia celebração de Contrato Operacional Específico - COE.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral