DELIBERAÇÃO ANTT Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 023, de 25 de maio de 2026, e no que consta
no processo nº 50500.022650/2026-91, delibera:
Art. 1º Fica deferido o requerimento da Jamjoy Viação Ltda., CNPJ nº
02.190.197/0001-02, para a regularização administrativa da linha Porto Seguro/BA - Osasco/SP
e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº BASP0046024 à Jamjoy Viação
Ltda., para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha Porto Seguro/BA - Osasco/SP, conforme
seções relacionadas no anexo desta Deliberação.
Art. 3º Fica condicionada a validade do TAR nº BASP0046024 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que
observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que
ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o
princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado
o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário,
conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a
substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral