DELIBERAÇÃO ANTT Nº 159, DE 29 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 159, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 047, de 25 de maio de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.021175/2025-54, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 004/2023, a ser firmado entre a ANTT e a Concessionária
das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, tendo por objetivo incluir, no contrato, a
redução proporcional da Verba de Fiscalização, em razão da diminuição da extensão do
trecho concedido, que passou de 1.176,50 km para 210,30 km, após a exclusão de
segmentos formalizada por meio de Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e
Transferência de Bens - TATB.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral