DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.020593/2024-08. Fiscalizado: S. PAULINO PINTO, CNPJ
14.079.067/0001-78. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela
Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no processo nº 50300.020593/2024-08, consolidados na DELIBERAÇÃO PAS nº
32/2026 (SEI nº 2861699), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº: 006813-6 (SEI nº 2419087) e em decorrência
pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa S. PAULINO PINTO, CNPJ
14.079.067/0001-78, de Valor Total de R$ 1.633,50 (um mil seiscentos e trinta e três reais
e cinquenta centavos), pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XIV, da
Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas