DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.018258/2025-12
Empresa penalizada: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI. (CNPJ
04.784.802/0001-90)9.
Objeto e Fundamento Legal: Considerando a primariedade do infrator e a
natureza MÉDIA da infração, concordo com a sugestão do mencionado Parecer Técnico
Instrutório pelos seus próprios fundamentos, visto que ficou claro o cometimento da
infração, não sendo consideradas plausíveis as alegações que buscavam elidir a
irregularidade cometida.Por todo o exposto, acolhendo o disposto no PATI nº
8/2026/URESL/GREBL/SFC (SEI 2827712), no qual ficou demonstrado que a autuada
incorreu na infração a ela imputada, DECIDO pela aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA à empresa COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI. (CNPJ
04.784.802/0001-90), por infringência ao disposto no Art. 33, inciso XXVII da Resolução
Normativa nº 75-ANTAQ.Certifico para todos os fins que, na data de hoje, atualizei o
Sistema de Fiscalização da ANTAQ/SFC, de acordo com a conclusão supracitada.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas