DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa
do Brasil e a República da Índia sobre Assistência
Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova
Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em
Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, na 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26 de
março de 2025.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte