DECRETO Nº 13.003, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

h) informações sobre ajuda de custo e despesas à qual terá direito pessoa
convocada a comparecer no território da Parte Requerente;
i) quaisquer outras informações que possam ser levadas ao conhecimento da
Parte Requerida, para facilitar a execução da solicitação; e
j) eventual informação sobre necessidade de confidencialidade.
4. A Parte Requerida pode solicitar à Parte Requerente o fornecimento de
qualquer informação adicional que julgue necessária para o cumprimento da
solicitação.
Artigo 23
Idioma
1. As solicitações de auxílio e quaisquer documentos anexados deverão ser
entregues no idioma da Parte Requerente e acompanhadas por uma tradução para o
idioma oficial da Parte Requerida, exceto se acordado de outra maneira.
2. As Autoridades Centrais comunicar-se-ão em inglês, inclusive para o
propósito do parágrafo 9 do artigo 24 deste Tratado.
3. A Parte Requerida não é obrigada a apresentar tradução dos documentos
enviados à Parte Requerente resultantes do cumprimento do pedido.
Artigo 24
Execução das solicitações
1. A Autoridade Central da Parte Requerida atenderá imediatamente à
solicitação ou a transmitirá, quando necessário, à autoridade que tenha competência para
fazê-lo. As autoridades competentes da Parte Requerida envidarão todos os esforços no
sentido de atender à solicitação. Os juízos da Parte Requerida emitirão intimações,
mandados de busca ou outras ordens necessárias ao cumprimento da solicitação.
2. As solicitações de auxílio deverão ser executadas de acordo com a legislação
da Parte Requerida, exceto se previsto de outra maneira neste Tratado.
3. A Parte Requerida deverá cumprir com as formalidades e os procedimentos
indicados expressamente pela Parte Requerente exceto se previsto de outra maneira
neste Tratado, desde que tais formalidades e procedimentos não sejam contrários à
legislação da Parte Requerida.
4. A Autoridade Central da Parte Requerida facilitará a participação de agentes
da Parte Requerente na execução da solicitação especificada no pedido.
5. A Autoridade Central da Parte Requerida poderá pedir que a Autoridade
Central da Parte Requerente que forneça as informações na forma necessária para
permitir o cumprimento da solicitação.
6. A Autoridade Central da Parte Requerida poderá encarregar-se de quaisquer
medidas necessárias, nos termos de suas leis, para executar a solicitação da Parte
Requerente.
7. A Autoridade Central da Parte Requerida deverá, quando solicitado, fornecer
qualquer informação à Autoridade Central da Parte Requerente relacionada ao
procedimento para cumprimento de uma solicitação.
8. A Autoridade Central da Parte Requerida deverá informar à Autoridade
Central da Parte Requerente imediatamente a respeito de quaisquer circunstâncias que
tornem inapropriado o prosseguimento do cumprimento da solicitação ou que exijam
modificações na medida solicitada.
9. A Autoridade Central da Parte Requerida deverá informar prontamente a
Autoridade Central da Parte Requerente sobre os resultados da execução da
solicitação.
Artigo 25
Informação espontânea
1. A Autoridade Central de quaisquer das Partes poderá, sem solicitação
prévia, encaminhar informação à Autoridade Central da outra Parte quando considerar
que o fornecimento de tal informação poderá auxiliar a Parte receptora a iniciar ou
conduzir investigações ou procedimentos, ou possa levar a que se efetue solicitação de
acordo com este Tratado.
2. A Parte fornecedora poderá, de acordo com a sua legislação, impor
condições sobre o uso de tal informação pela Parte receptora. A Parte receptora ficará
vinculada a estas condições.
Artigo 26
Certificação e autenticação
Os pedidos de auxílio e os documentos enviados de acordo com o Artigo 2
deste Tratado são isentos de qualquer forma de legalização, certificação ou autenticação
e são plenamente acessíveis como provas na Parte Requerente.
Artigo 27
Custos
1. Os custos relativos à execução deste Tratado serão atendidos pelas Partes
de acordo com as suas legislações nacionais.
2. A Parte Requerida deverá arcar com todos os custos relativos à execução da
solicitação, com exceção de:
a) os honorários de perito e as diárias e despesas relacionadas à viagem das
pessoas de acordo com o parágrafo 4 do Artigo 7, assim como o Artigo 8 deste Tratado;
b) os custos do estabelecimento e operação de videoconferência ou links de
televisão e a interpretação de tais procedimentos;
c) os custos da transferência de pessoas sob custódia de acordo com o Artigo
9 deste Tratado.
Tais honorários, custos, diárias e despesas correrão à conta da pela Parte
Requerente, inclusive os serviços de tradução, transcrição e interpretação quando
solicitados.
3. Caso a Autoridade Central da Parte Requerida notifique a Autoridade
Central da Parte Requerente que o cumprimento de uma solicitação poderá exigir custos
adicionais, as Autoridades Centrais deverão se consultar com o intuito de chegar a um
acordo sobre as condições sob as quais a solicitação será cumprida e a forma como os
recursos serão alocados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28
Compatibilidade com outros acordos internacionais
O auxílio e os procedimentos estabelecidos neste Tratado não impedirão
nenhuma das Partes de conceder auxílio à outra Parte conforme o disposto em outros
tratados internacionais, ou por meio das disposições da sua legislação. As Partes poderão,
ainda, prestar auxílio nos termos de qualquer convenção, acordo ou prática que possa ser
aplicável entre as autoridades competentes das Partes.
Artigo 29
Consultas e resolução de controvérsias
1. As Autoridades Centrais das Partes consultar-se-ão, mediante solicitação de
qualquer delas, a respeito da implementação deste Tratado, em geral ou em relação a um
caso específico. As Autoridades Centrais poderão acordar também as medidas práticas
que possam ser necessárias para facilitar a implementação deste Tratado.
2. As controvérsias que surjam entre as Partes em relação à interpretação das
disposições deste Tratado serão resolvidas mediante negociação entre as Partes.
Artigo 30
Entrada em Vigor, Emendas e Denúncia
1. O presente Tratado entrará em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da
última notificação por via diplomática sobre a conclusão pelas Partes de todo o
procedimento interno necessário à entrada em vigor.
2. Este Tratado vigorará por período indeterminado. O tratado pode ser
denunciado por notificação escrita. A denúncia terá efeitos 6 (seis) meses após a data em
que a outra Parte receba a notificação.
3. Este Tratado, com o consentimento das Partes, pode ser emendado por
meio de Protocolos separados que são partes inalienáveis deste Tratado e que entrarão
em vigor da forma especificada no parágrafo 1 deste Artigo.
4. Quaisquer procedimentos iniciados pelas Partes antes da rescisão deste
Tratado serão executados até a sua conclusão plena.
5. As solicitações feitas em virtude deste Tratado também se aplicarão aos
delitos cometidos antes da sua entrada em vigor.
Feito em Astana, em 20 de junho de 2018, em duas cópias, cada qual em
português, cazaque e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. No caso de
controvérsia na interpretação das disposições deste tratado, prevalecerá o texto em inglês.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_______________________________
Torquato Lorena Jardim
Ministro da Justiça
PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO
__________________________________
Kairat Kozhamzharov
Procurador-Geral da República do Cazaquistão
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 513, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado
da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais
Associados a Recursos Genéticos", assinado em Genebra no dia 24 de maio de 2024.
Nº 514, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Federal da Alemanha sobre a Troca e Proteção Mútua de
Informação Classificada", assinado em 5 de maio de 2025, em Brasília.
Nº 515, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto do "Acordo Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos,
Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico,
Artístico e de Formação de Professores e em Educação", assinado em
Montevidéu, em 6 de julho de 2022.