DECRETO Nº 13.002, DE 8 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.002, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República
Federativa do Brasil e a República de Angola no
Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 23 de
junho de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do
Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa foi firmado em Brasília, em 23 de
junho de 2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 15, de 20 de abril de 2022; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de julho de 2022, nos termos do seu Artigo 14º;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação entre a República Federativa
do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 23 de
junho de 2010, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA DE ANGOLA NO DOMÍNIO DA DEFESA
PREÂMBULO
A República Federativa do Brasil
e
a República de Angola
(doravante denominadas as "Partes");
Considerando os propósitos do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e
Técnica, entre o Governo da República Popular de Angola e o Governo da República
Federativa do Brasil, assinado em Luanda, aos 11 de Junho de 1980;
Reafirmando a fidelidade aos objetivos e princípios da Carta da Organização das
Nações Unidas;
Considerando as excelentes relações de amizade e cooperação entre a
República de Angola e a República Federativa do Brasil;
Animados pelo desejo de reforçar os laços de amizade e solidariedade entre os
dois países e povos;
Convencidos de que o entendimento mútuo, o intercâmbio de informações e o
incremento da cooperação entre as Partes favorecerão a paz, a segurança e a estabilidade
internacionais; e
Determinados a desenvolver relações de cooperação no domínio da defesa,
que serão regidas com base nos princípios da igualdade, interesse mútuo, respeito mútuo
pela independência, soberania, integridade territorial, não-ingerência nos assuntos internos
de cada Estado e reciprocidade de vantagens.
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
Objeto
O presente Acordo tem por objeto o reforço da cooperação entre as Partes, no
domínio da defesa, em especial na área técnico-militar, quando para tal solicitadas e,
conforme as suas possibilidades, o Direito Interno dos Estados das Partes e as normas
aplicáveis do Direito Internacional.
Artigo 2º
Âmbito
A cooperação entre as Partes, no domínio da defesa, desenvolver-se-á,
nomeadamente, nas seguintes áreas:
a) política de defesa;
b) ensino e instrução;
c) inteligência militar;
d) equipamentos e sistemas militares;
e) missões de manutenção de paz;
f) operações humanitárias;
g) busca e salvamento;
h) saúde e assistência médica;
i) legislação militar;
j) desporto e cultura;
k) ciência e tecnologia de interesse militar;
l) relações civil-militar;
m) pesquisa e desenvolvimento;
n) apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa;
o) quaisquer outras áreas de interesse mútuo, que as Partes julguem
necessárias e apropriadas.
Artigo 3º
Formas de Cooperação
As Partes acordam realizar a cooperação nas seguintes formas:
a) visitas mútuas, entre as Partes, de delegações de alto nível, à entidades civis
e militares;
b) reuniões entre instituições de defesa equivalentes;
c) formação de quadros e pessoal técnico-militar, nos estabelecimentos de
ensino das Partes;
d) intercâmbio de instrutores e estudantes de instituições militares;
e) promoção de ações conjuntas de treino e instrução militar, exercícios
militares conjuntos, bem como a correspondente troca de informação;
f) participação em cursos teóricos e práticos, estágios, conferências, seminários,
debates e simpósios de interesse da defesa;
g) consultoria no domínio da potenciação, emprego do armamento e técnica
militar, bem como outras áreas de interesse militar e técnico-militar;
h) implementação e desenvolvimento de programas e projetos de aplicação de
tecnologia de defesa, com a possibilidade da participação de entidades militares e civis de
nível estratégico;
i) fornecimento, manutenção, reparação e modernização de armamento e
técnica militar;
j) realização de pesquisas científicas e trabalhos de construção experimental
para a criação e produção de armamento e técnica militar;
k) facilitação de iniciativas comerciais relativas a materiais e serviços
relacionados à área da defesa;
l) participação, como observadores, em manobras e outros exercícios militares
nacionais;
m) visitas de navios de guerra e aeronaves militares;
n) intercâmbio de delegações e troca de experiências;
o) organização e participação em eventos culturais e desportivos; e
p) outras formas de cooperação de interesse mútuo para as Partes.
Artigo 4º
Implementação
1. As Partes concordam em estabelecer um Comitê Conjunto de Cooperação de
Defesa Angolano-Brasileiro (doravante denominado "Comitê"), com a finalidade de velar
pela aplicação do presente Acordo.
2. O Comitê será constituído por representantes de cada um dos Ministérios da
Defesa e de outras instituições das Partes, conforme o interesse de cada Parte.
3. As definições e atribuições do "Comitê" serão estabelecidas em documento
específico a ser acordado entre as Partes.
4. As ações concretas de cooperação, nas áreas e formas definidas nos Artigos
2º e 3º, do presente Acordo, bem como os termos e as condições da sua implementação
serão estabelecidos em Protocolos, Contratos e outros instrumentos jurídicos a serem
assinados pelas Partes, sempre e quando estas o considerem necessário.
Artigo 5º
Responsabilidades Materiais e Financeiras
1. As obrigações materiais e financeiras das Partes, resultantes da
implementação do presente Acordo, serão estabelecidas nos instrumentos jurídicos
referidos no parágrafo 4, do Artigo 4o, deste Acordo.
2. Salvo se acordado de outra forma entre as Partes, cada Parte será
responsável por suas despesas, incluindo:
a) custos de transporte de e para o ponto de entrada no Estado anfitrião;
b) despesas relativas ao seu pessoal, incluindo as de alimentação e de
alojamento;
c) despesas relativas a tratamento médico, dentário, remoção ou evacuação do
seu pessoal doente, ferido ou falecido; e
d) sem prejuízo do disposto na alínea "c", deste Artigo, a Parte anfitriã deverá
prover o tratamento médico de emergência ao pessoal da outra Parte, que dele necessite,
durante o desenvolvimento de atividades no âmbito de programas bilaterais de
cooperação no domínio da defesa, em estabelecimentos médicos das suas Forças Armadas
e, caso necessário, em outros estabelecimentos, ficando a Parte visitante responsável pelas
despesas relativas a esse tratamento recebido por seu pessoal.
3. Todas as atividades a desenvolver no âmbito deste Acordo estarão sujeitas
à disponibilidade de verbas das Partes.
Artigo 6º
Responsabilidade Civil
1. Nenhuma das Partes demandará qualquer ação cível contra a outra Parte, ou
membros do Ministério da Defesa e das Forças Armadas da outra Parte, por danos
causados no exercício de atividades que se enquadrem no âmbito do presente Acordo.
2. Quando membros do Ministério da Defesa e das Forças Armadas de uma das
Partes causarem perda ou dano a terceiros, por imprudência, imperícia, negligência ou
intencionalmente, tal Parte será responsável pela perda ou dano, conforme a legislação
vigente no Estado anfitrião.
3. Nos termos da legislação do Estado anfitrião, as Partes indemnizarão
qualquer dano causado a terceiros, por membros dos seus Ministérios da Defesa e Forças
Armadas, em função da execução de seus deveres oficiais, nos termos do presente
Acordo.
4. Se o pessoal do Ministério da Defesa e das Forças Armadas de ambas as
Partes for responsável pela perda ou dano causado a terceiros, ambas as Partes assumirão,
solidariamente, a responsabilidade.
Artigo 7º
Reexportação
Cada uma das Partes não venderá ou fornecerá a organizações internacionais,
terceiros países, pessoas coletivas (jurídicas) ou singulares (físicas), armas e material bélico,
outros equipamentos especiais, documentação técnica, assim como informações ou
materiais recebidos ou adquiridos ao abrigo da cooperação desenvolvida no âmbito do
presente Acordo, sem a autorização prévia, por escrito, da outra Parte.
Artigo 8º
Propriedade Intelectual
1. As Partes reconhecem que a produção, as tecnologias e as informações em
seu poder, no quadro do presente Acordo, podem ser objeto de direito de propriedade
intelectual da Parte que as transmitiu.
2. As Partes garantem a proteção da propriedade intelectual recebida, posta a sua
disposição pela outra Parte, em conformidade com as disposições do presente Acordo, e
devem tomar medidas para eliminar o uso ilegal da propriedade intelectual, em
conformidade com a legislação das Partes e Tratados internacionais a que estão vinculados.
3. Os procedimentos de utilização e proteção legal da propriedade intelectual
obtida ou usada, bem como a atribuição de direitos e responsabilidades das Partes, serão
objeto de instrumento específico.
Artigo 9º
Proteção de Informação Sigilosa
1. A proteção de informação sigilosa que vier a ser trocada ou gerada, no
âmbito do presente Acordo, será regulada entre as Partes, por intermédio de um
Protocolo específico.
2. Enquanto o Protocolo supracitado, a que se refere o parágrafo 1o, não entrar
em vigor, toda a informação sigilosa gerada ou trocada diretamente entre as Partes, bem
como aquelas informações de interesse comum e geradas de outras formas, por cada uma
das Partes, será protegida de acordo com os seguintes princípios:
a) A Parte destinatária não proverá ou difundirá a terceiros países, sem a
prévia autorização da Parte remetente, qualquer informação sigilosa obtida no âmbito do
presente Acordo;
b) A Parte destinatária procederá à classificação da informação em igual grau
de sigilo ao atribuído pela Parte remetente e, consequentemente, tomará as necessárias
medidas de proteção;
c) A informação sigilosa será apenas usada para a finalidade para a qual foi
disponibilizada;
d) O acesso à informação sigilosa é limitado às pessoas que tenham
necessidade de a conhecer, e estejam autorizadas a fazê-lo;
e) As Partes informar-se-ão, mutuamente, sobre as alterações ulteriores dos
graus de classificação da informação sigilosa transmitida; e
f) A Parte destinatária não poderá, sem a prévia autorização escrita da Parte
remetente, diminuir o grau de classificação de segurança ou desclassificar a informação
sigilosa recebida.
3. As responsabilidades e obrigações das Partes, relativas a providências de
segurança e de proteção de informação sigilosa, continuarão aplicáveis, não obstante o
término do presente Acordo.
Artigo 10º
Força Maior
1. Nenhuma Parte será responsável por qualquer atraso ou não cumprimento
de suas obrigações, ao abrigo do presente Acordo, se o atraso for provocado por motivo
de Força Maior.
2. A Parte que for afetada por uma situação de Força Maior deverá
imediatamente notificar a outra Parte, por escrito, da ocorrência e natureza da mesma.
3. Entende-se por "Força Maior", um acontecimento ocorrido à revelia da
vontade de qualquer das Partes e que seja de tal forma poderoso que, por isso, lhe exclua
qualquer culpa, incluindo guerra declarada ou não declarada, eventos produzidos pela
natureza, como terramotos, tempestades, inundações, raios e trovões, ou qualquer outro
evento impossível de ser previsto, aquando da assinatura do presente Acordo, pela Parte
que solicita o respaldo, fundamentado em caso de Força Maior.
Artigo 11º
Direito Interno
A Parte visitante deve respeitar a legislação e regras das instituições da Parte anfitriã.
Artigo 12º
Resolução de Controvérsias
As controvérsias relativas à interpretação ou execução deste Acordo serão
resolvidas, por meio de consultas e negociações, entre as Partes, por via diplomática, sem
recurso a uma terceira parte.
Artigo 13º
Emendas
1. Qualquer das Partes poderá requerer, a qualquer momento, por notificação
à outra Parte, por via diplomática, a revisão, no todo ou em parte, do presente
Acordo.
2. As emendas acordadas, por escrito e por consentimento mútuo, entre as
Partes, entrarão em vigor nos termos do Artigo 14º do presente Acordo, do qual serão
parte integrante.
Artigo 14º
Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em vigor após as Partes terem concluído entre si,
através dos canais diplomáticos, a troca dos instrumentos que certificam o cumprimento
das exigências legais, por cada uma das Partes, para efeitos de aprovação interna deste
Acordo. A data de entrada em vigor deve ser a do trigésimo (30º) dia, após a data de
recepção da segunda notificação da outra Parte.
Artigo 15º
Suspensão e Denúncia
1. As Partes reservam-se ao direito, de suspender, a qualquer momento, a
execução, no todo ou em parte, do disposto no presente Acordo, durante determinado
período de tempo, ou de proceder a sua denúncia. Tal suspensão ou denúncia não deve
ser interpretada como um ato inamistoso entre as Partes.
2. A suspensão da execução ou denúncia do presente Acordo, nos termos
referidos no número anterior, será objeto de notificação prévia, por escrito, de uma Parte
à outra, por via diplomática, com uma antecedência mínima de noventa (90) dias, devendo
as questões pendentes, atinentes à implementação do presente Acordo, serem resolvidas
por mútuo acordo entre as Partes.
Artigo 16
Vigência
1. O presente Acordo será válido por um período de cinco (5) anos, prorrogável
automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano, salvo denúncia por qualquer das
Partes.
2. A cessação da vigência do presente Acordo não influi na realização dos
programas e contratos em execução, celebrados ao abrigo do presente Acordo, salvo
novos entendimentos entre as Partes.
Em testemunho do que, os plenipotenciários das Partes, devidamente
mandatados, assinam o presente Acordo.
Feito em Brasília, em 23 de Junho de 2010, em dois originais, em português,
sendo ambos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
____________________________
Nelson Jobim
Ministro da Defesa
PELA REPÚBLICA DE ANGOLA
______________________________
Cândido Pereira Santos Vandunem
Ministro da Defesa