CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve submeter à consulta pública, para avaliação
e apresentação de sugestões do público em geral, proposta de texto do Projeto de Resolução Nº 04/21 "Requisitos de Boas Práticas para Avaliação de Tecnologias em Saúde
(Revogação das Resoluções GMC Nº 06/12, 03/13 e 25/15)".
Art. 1° Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que seja avaliada e apresentadas sugestões relativas
à proposta de texto do Projeto de Resolução "Requisitos de Boas Práticas para Avaliação de Tecnologias em Saúde (Revogação das Resoluções GMC Nº 06/12, 03/13 e
25/15)".
Art. 2° A avaliação da proposta e a apresentação de eventuais sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, por carta ou comunicação eletrônica, para os seguintes
destinatários: Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde - 4° andar, Edifício-Sede do Ministério da Saúde, Bloco G, Esplanada dos Ministérios, CEP 70058-900, Brasília-DF; E-
mail: [email protected].
Art. 3° Findo o prazo estabelecido no art. 1° desta Consulta Pública, a Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde, por intermédio da Coordenação da Comissão
de Serviços de Atenção à Saúde, do Subgrupo de Trabalho N° 11 "Saúde" do Mercosul, articular-se-á com os órgãos e entidades que fornecerem sugestões para que indiquem
representantes para discussões referentes ao assunto, visando à consolidação do texto final.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA