CIRCULAR Nº 40, DE 8 DE JUNHO DE 2026

CIRCULAR Nº 40, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.000299/2025-08
restrito e 19972.000300/2025-96 confidencial e do Parecer nº 435, de 14 de maio de 2026,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:
1. Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX
nº 50, de 12 de junho de 2020, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 43, de 12 de
junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 13 de junho de 2025, sem
prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de
retomada de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de
pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no item 2835.39.20 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e do dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art.
106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, que se encontram no
anexo à Resolução GECEX nº 903, de 3 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de junho de 2026.
3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa BERLANDACAR MOBILIDADE URBANA
LTDA, CNPJ nº 50.494.868/0001-63, na condição de plataforma digital intermediadora de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do
disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio
de 2026,
HABILITA a empresa BYD AUTO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 50.351.104/0001-19,
na condição de montadora de veículos a serem financiados, nos termos do art. 3º da
Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos
elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.
A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório
não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos
elegíveis.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio
de 2026,
HABILITA a empresa GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA, CNPJ nº
42.611.727/0001-55, na condição de montadora de veículos a serem financiados, nos
termos do art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos
elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.
A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório
não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos
elegíveis.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa KARONA BRASIL TECNOLOGIA LTDA.,
CNPJ nº 55.650.467/0001-79, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no
art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa FEDERAÇÃO NACIONAL DAS
COOPERATIVAS DE MOBILIDADE URBANA, CNPJ nº 51.028.615/0001-67, na condição de
plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19
de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa ODIMAR GEWINSKI, CNPJ nº
42.686.522/0001-39, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026,
e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de
2026,
HABILITA a empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, CNPJ nº
16.701.716/0001-56, na condição de montadora de veículos a serem financiados, nos termos
do art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de
veículos elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de
2026.
A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório não
inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos elegíveis.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de
19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS POR
APLICATIVO DE MINEIROS GO, CNPJ nº 49.495.273/0001-43, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para
os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único do
art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em seus
sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA