ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Declara a Inscrição no Registro Especial de Controle
de Papel Imune - REGPI de que trata os arts. 1º e 2º
da Lei n° 11.945, de 04 de junho de 2009, para gozo
da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea
"d", da Constituição Federal de 1988, a empresa que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições
que lhe conferem o art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, e o art. 5°, parágrafo único, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, c/c os art. 2°,
inciso II, art. 4°, § 1º, e art. 5º, da Portaria RFB n° 20/2021, e art. 150, inciso VI, alínea "d",
da Constituição Federal de 1988, e o teor do Despacho Decisório nº 626/2026 FAZPJ01-EFI-
DEFIS02-VR, que consta do processo n° 13042.031034/2026-49, declara:
Art. 1°. Inscrita no Registro Especial de Controle de Papel Imune-REGPI, a
empresa ROYAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nr. 42.292.768/0001-26, nos termos
arts. 1º e 2º da Lei n° 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
2.217, de 05 de setembro de 2024, tudo em conformidade com o disposto no processo
administrativo n° 13042.031034/2026-49.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, que é a destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 2.217/2024.
§ 2º O estabelecimento deverá indicar no campo "Informações
Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida para a movimentação de papel
imune, o número de inscrição no REGPI na seguinte forma: "IMUNIDADE DO IPI - REGISTRO
ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE Nº............ - ART. 150, VI, d, da CF/1988 - Lei nº
11.945/2009".
§ 3º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PAULINO DE CARVALHO BARROS JÚNIOR