ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 16, DE 3 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 16, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA para
participar do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026,
e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e
considerando ainda o que consta do Processo nº 10265.119203/2026-69, declara:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de
validade indeterminado, o contribuinte SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E
COMERCIO LTDA, CNPJ: 50.567.288/0001-59.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCO SÉRGIO VELUDO GOUVEIA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2026 a 17/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBERTSON DE SOUZA
1 - Processo nº: 11000.743409/2025-05 - Recorrente: WMB
SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.762428/2023-61 - Recorrente: KILLING S.A. TINTAS E
ADESIVOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO DORIGO LOYOLA
3 - Processo nº: 10882.723075/2021-71 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10882.723968/2021-16 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.724015/2021-75 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10882.724222/2021-20 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10882.725634/2024-20 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10882.930993/2024-05 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10882.930994/2024-41 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10882.930995/2024-96 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10882.930996/2024-31 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10882.930997/2024-85 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13804.721513/2019-62 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13804.721516/2019-04 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13804.721519/2019-30 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13804.721799/2019-86 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13804.721800/2019-72 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.720681/2020-92 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13896.720860/2020-20 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13896.720861/2020-74 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13896.721008/2020-70 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13896.721009/2020-14 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13896.721010/2020-49 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13896.721011/2020-93 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13896.721012/2020-38 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13896.721013/2020-82 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13896.721014/2020-27 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13896.721015/2020-71 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13896.721761/2020-65 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13896.721765/2020-43 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13896.721766/2020-98 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13896.722909/2019-45 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18186.725101/2019-40 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18186.725103/2019-39 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18186.725114/2019-19 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18186.726868/2019-96 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18186.726869/2019-31 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18186.726879/2019-76 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18186.726881/2019-45 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18186.726884/2019-89 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18186.726885/2019-23 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18186.727218/2019-68 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 18186.727219/2019-11 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA
DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HERUS DE SOUZA MISQUEVIS
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 5ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
19ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2026 a 17/06/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 19 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17
de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDRE PEREIRA XIMENES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10825.722885/2019-70 - Recorrente: ANTONIO LOPES FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROGERIO STOLL PILLA
2 - Processo nº: 13074.734742/2025-87 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO
FERREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEANDRO FERREIRA SILVA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 19ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/06/2026 a 17/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
1 - Processo nº: 10950.732789/2024-61 - Recorrente: KM SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.732790/2024-96 - Recorrente: KM SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.732791/2024-31 - Recorrente: KM SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON
4 - Processo nº: 11234.723523/2024-86 - Recorrente: MUNICIPIO DE OEIRAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11234.724112/2024-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE OEIRAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO DE PAULA LIEBSCHER
6 - Processo nº: 11234.724181/2024-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA
QUITERIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MENEZES SOUZA E SILVA
7 - Processo nº: 15746.720528/2025-19 - Recorrente: CASA DO CORRETOR
CORRETORA DE SEGUROS E SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17227.720444/2025-70 - Recorrente: PROGEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE PAULA LIEBSCHER
9 - Processo nº: 19613.729830/2021-75 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.736636/2023-16 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de Julgamento