ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 10, DE 8 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 10, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE -
ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no e-processo nº 13083.075733/2026-14 fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo
79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º,
§ 1º, inciso II, alínea "a"; 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB
nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços VORDCAB
BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO E MANUTENCAO S.A, CNPJ 49.982.513/0001-34, até
03/01/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
3R POTIGUAR S.A, CNPJ 44.186.763/0001-44.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TOMAZ DE SOUZA LEÃO NETO