ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 1º DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27
de julho de 2020, atendendo à SAT n° 4742/26, 27 de abril de 2026 e, ao que consta do
Processo n° 15771.720543/2026-31, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: CRUZE-LT, I/CHEVROLET, ano-fabricação: 2014,
ano-modelo: 2014, chassi: 1G1PK5SB2E7459042, cor Azul , placa EMB9984 , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao CONSULADO GERAL DOS ESTADOS
UNIDOS DA AMERICA EM SAO PAULO , desembaraçado com privilégio diplomático em
22/12/2014, através da declaração de importação n° 14/2452753-0, registrada na
ALF/Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para o
Sr.Evanderlei Lucio da Silva, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos,
dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR