ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 9 de junho de 2026, página 3. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 09/06/2026

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.333, de 7 de janeiro de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins
que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional