ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2026

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.329, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de
R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia
28 de maio de 2026.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional