ATO Nº 7.582, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 09/06/2026

ATO Nº 7.582, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53520.001109/2026-07. Expede autorização à Legacy Air
Participações Spe Ltda, CNPJ nº 66.471.820/0001-70, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional

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