ACÓRDÃO Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 92/2025 EMENTA: SUPOSTO USO DA PROFISSÃO PARA CORROMPER A MORAL E OS COSTUMES, COMETER OU FAVORECER CONTRAVENÇÕES E CRIMES. COBRANÇA ANTECIPADA POR ATENDIMENTO NÃO REALIZADO. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA PARA A FISCALIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO APARTADO DE OUTROS FATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DESSE PROCESSO.V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.M.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela improcedência da representação e extinção do presente processo ético, determinando-se a remessa das informações à fiscalização deste Regional para instauração de processo apartado, a fim de apurar eventual atuação relacionada ao banho de paciente, uso de titulação de especialidade não reconhecida, bem como oferta de brindes e promoções. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor- Tesoureiro, Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 225. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 09/06/2026