SÚMULA Nº 15, DE 29 DE MAIO DE 2026 (*)

SÚMULA Nº 15, DE 29 DE MAIO DE 2026 (*)
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da
Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução
Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.011306/2025-89 e a deliberação tomada na 85ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. . Súmula nº: .15
. .Enunciado 1: .A distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM aos entes beneficiários submete-se ao
regime de caixa, aplicando-se a legislação vigente na data em que
os valores são efetivamente arrecadados.
. .Base Legal: .Lei nº 7.990/1989
Lei nº 13.540/2017
Parecer nº 28/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
Parecer nº 313/2019/PFE-ANM/PGF/AGU
Nota Técnica nº 4761/2025/ANM/CORDIT
. .Processo
Administrativo:
.48051.011306/2025-89
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 1º-6-2026, Seção 1, pág. 63, com incorreção no
original.
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 304/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
830.108/2026-LUIZ PAULO PAVAO-Areia (construção civil) e Argila (cerâmica
vermelha)-Uberaba/MG
830.190/2019-PEDRAS SEIXOS GEMAS BRASIL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA-
Areia (construção civil).-Araguari e Uberlândia/MG
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
830.394/2020-MATHEUS MATOS LEPESQUEUR BROCHADO- Área de 1602,16 ha
para 49,71 ha.-Calcário (britas e corretivo de solos)-Unaí/MG
831.145/2010-TRIUNFO MINERACAO DO BRASIL LTDA- Área de 1.936,53 ha para
1493,63 ha-Fosfato (fertilizantes)-Carmo do Paranaíba e Arapuá/MG
831.144/2010-TRIUNFO MINERACAO DO BRASIL LTDA- Área de 1.381,82 ha para
546,58 ha-Fosfato (fertilizantes)-Carmo do Paranaíba/MG
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 305/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
832.706/2004-ORION CONSULTORIA REPRESENTACOES & MINERACAO LTDA-OF.
N°27098/2026/COROUT-MG/ANM
832.246/2014-EXTRACAO DE AREIA RESENDE E SILVA LTDA-OF.
N°28143/2026/COROUT-MG/ANM e OF. Nº 28145/2026/COROUT-MG/ANM
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 306/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
832.723/2012-IMPÉRIO DAS PEDRAS LTDA. ME. - Publicado DOU de
25/10/2022., Relação n° 244/2022, Seção 1, pág. 203- "Onde se lê: 832.723/2012 - Império
das Pedras Ltda. Me. - Município: DIVINO/MG - Substância: CHARNOKITO (uso: Rocha de
Revestimento). "Leia-se: 832.723/2012 - Império das Pedras Ltda. Me. - Município:
DIVINO/MG - Substância: CHARNOQUITO (uso: Rocha de Revestimento).
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 112/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
815.213/2023-ADMINISTRADORA DE FAZENDAS E REFLORESTAMENTO LTDA.-