RESOLUÇÃO-RE Nº 2.270, DE 02 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
GLOBAL OPPORTUNITIES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 21.541.681/0001-75
25741.156315/2018-03 / 9083015
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 0520276264
CNPJ DA FILIAL: 21.541.681/0003-37
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5976 (SEI 8832554), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de Incorporação
n.º 13068.203453/2026-09, de interesse do Sindicato Rural de Colorado - Sindicato Rural
de Colorado, CNPJ 78.091.758/0001- 70, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5965 (SEI 8795731), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200615/2026-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
Prospecção e Pesquisa, Extração, Beneficiamento de Vanádio, Bauxita, Mármore, Pedreiras,
de Pirita, Calcário, de Areia, CNPJ 22.687.335/0001-62, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.