ANEXO 1. Empresa: BELLE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 25.134.577/0001-17 Produto - (Lote): ÓLEO INALADOR RINITE ALÉRGICA - ESSENDRIS(TODOS);ÓLEOS ESSENCIAIS FOCO E CONCENTRAÇÃO - BY LIVREMENTE BRASIL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0521792/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com propriedades terapêuticas na rotulagem, em desacordo com o art. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, ausência de regularização sanitária do produto, em desacordo com o art. 12º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.266, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 301. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/06/2026