RESOLUÇÃO GECEX Nº 910, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 11 de 11)

Da investigação original
Em 5 de março de 2021, conforme aduzido na Circular Secex nº 18/2021, foi iniciada uma investigação com o fim de averiguar a existência de dumping nas exportações dos
fios de poliéster, quando originárias da República Popular da China e da Índia, e de consequente dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a pedido da Associação
Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (doravante apenas Abrafas). Na mesma Circular, foi iniciada uma avaliação de interesse público acerca da referida investigação,
nos termos do art. 5º, da Portaria Secex nº 13, de 2020.
A Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022 (DOU de 22/08/2022), tornou público o encerramento da investigação com a consequente aplicação de direito
antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, na forma de alíquota específica, a tais importações. A mesma Resolução, contudo, encerrou a avaliação de interesse público
anteriormente mencionada, com a suspensão, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, da exigibilidade dos direitos antidumping definitivos então
aplicados.
Em 19 de maio de 2023, a Abrafas apresentou petição de reaplicação da medida antidumping sobre as importações brasileiras de fios de poliéster originárias da China e da
Índia, com fulcro no caput do art. 15 da Portaria Secex nº 13, de 2020, regulamento de interesse público vigente à época. Após análise, foi publicada a Resolução Gecex nº 508,
de 16 de agosto de 2023 (DOU de 18/08/23), tornando público o encerramento do pedido de reaplicação da medida de defesa comercial, com a prorrogação da suspensão do direito
antidumping por até 1 (um) ano.
Em 22 de abril de 2024, a referida Associação solicitou a reaplicação da medida antidumping sobre as importações de filamentos texturizados de poliéster, oriundas da China
e da Índia, cuja exigibilidade estava, naquele momento, suspensa por razões de interesse público. A análise do segundo pedido de reaplicação se deu com base na Portaria Secex
nº 282, de 16 de novembro de 2023 (DOU de 17/11/23), a fim de verificar se havia fatos supervenientes capazes de alterar o resultado da avaliação de interesse público anterior.
Tais fatos não foram constatados, razão pela qual o pedido foi indeferido. Nos termos do art. 2º da Resolução Gecex nº 508/2023, fundamentado no Decreto nº 8.058/13, tratando-
se de medida cuja suspensão já havia sido prorrogada uma vez, o direito antidumping foi extinto em 19 de agosto de 2024.
Da investigação atual
Em 31 de julho de 2024, a Abrafas protocolou petição objetivando o início de nova investigação, mas, desta vez, apenas contra a China. Por terem sido identificados elementos
sugestivos da prática de dumping pelo referido país e de consequente dano à indústria doméstica, a Circular Secex nº 79/2024 tornou público o início de nova investigação.
O Decom concluiu, em determinação final, pela existência de dumping nas exportações chinesas de fios de poliéster, dano à indústria doméstica e nexo causal, recomendando
a aplicação de direito antidumping definitivo por um período de até cinco anos. Os direitos recomendados variam, na forma de alíquotas específicas, de USD 160,04/t a USD 254,37/t
para produtores selecionados, USD 199,88/t para determinadas empresas exportadoras/comercializadoras e USD 788,35/t para as demais empresas. Já em termos ad valorem, variam
entre 12,8% e 22,2%, para as empresas conhecidas, e correspondem a 61,6%, para as demais empresas.
Contudo, os potenciais efeitos decorrentes da aplicação de tal medida merecem atenção e serão objetos da presente Nota Técnica.
ANÁLISE
O art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 permite que, em circunstâncias excepcionais, o Gecex, suspenda, não aplique, ou aplique em valor diverso do recomendado os direitos
antidumping, em razão de interesse público. Tal intervenção, cumpre destacar, não desconstitui a análise técnica acerca de dumping, dano e nexo causal realizada pelo Departamento
competente, o Decom, até porque a investigação sobre dumping não considera tais efeitos, conforme citado no próprio parecer final, mais de uma vez (por exemplo, nos §§ 808,
849 e 853).
O Decom registra que as alegações relativas a efeitos macroeconômicos decorrentes da aplicação de direitos antidumping, como custos de insumos, dinâmica de mercado,
competitividade setorial, oferta doméstica, não integram a análise de dumping, dano e nexo causal. A análise acerca dos potenciais efeitos negativos da medida, quando pertinente,
só pode ser realizada no âmbito do Interesse Público.
Portanto, resta claro que a intervenção excepcional proposta por esta Nota Técnica não objetiva desconstituir a análise realizada pelo Decom. Resumidamente, propõe-se
suspender, em razão de interesse público, a exigibilidade dos direitos antidumping recomendados, com fundamento no art. 3º, I, do Decreto nº 8.058/2013, determinando-se a
concomitante instauração do procedimento de Avaliação de Interesse Público pelo Decom, consoante previsão da Portaria Secex nº 282/23.
Da suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping em razão de interesse público
O Decreto nº 8.058/2013 faculta a suspensão da exigibilidade de direitos antidumping definitivos de maneira excepcional, pelos membros do Gecex, nos seguintes
termos:
Art. 3º Em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros poderá, em razão de interesse público:
I - suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de compromisso de preços, em vigor;
(...)
Isto é, embora a Portaria Secex nº 282/23 preveja procedimento específico de Avaliação de Interesse Público, isso não impede que, diante de elementos suficientemente
relevantes e urgentes, o colegiado adote a suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping recomendados, em razão de interesse público. Conforme decisões prévias sobre o
tema, é possível também que o Gecex determine, paralelamente à intervenção, o início de uma Avaliação de Interesse Público a ser conduzida pelo Decom, nos termos da Portaria
Secex nº 282/23, que é o caso.
Assim, a suspensão cautelar da aplicação dos direitos antidumping somada à imediata abertura de investigação configura solução intermediária: evita cobrança imediata dos
direitos recomendados, tendo em vista os indícios de impactos negativos na cadeia econômica decorrentes da medida, a serem delineados no tópico subsequente, ao mesmo tempo
em que permite que o Decom aprofunde a análise em procedimento próprio, preservando, ainda, a futura margem decisória ao Gecex.
Deve-se destacar, por fim, que a medida ora proposta é reversível, segundo dispõe o mencionado Decreto, em seu art. 3º, §1º: "[o]s direitos antidumping ou os compromissos
de preços suspensos com base no inciso I do caput poderão ser reaplicados a qualquer momento, por decisão do Conselho".
Das razões que fundamentam a proposta
Características do setor
O fio texturizado de poliéster constitui insumo intermediário relevante da cadeia têxtil, com aplicações em vestuário, inclusive roupas esportivas e íntimas, tecidos de
decoração, mesa e banho, além de usos industriais, como tecidos automotivos. Trata-se, portanto, de produto que não se limita a um nicho industrial específico, mas se irradia por
diferentes segmentos de consumo e produção. Em razão dessa posição na cadeia, eventual elevação de custos na importação do produto objeto pode produzir efeitos sobre elos
a jusante, especialmente tecelagens, malharias, confecções e demais segmentos que utilizam o fio texturizado de poliéster como insumo produtivo. A relevância do vestuário como
destino do produto recomenda cautela adicional. Ainda que o direito antidumping incida sobre insumo industrial, seus efeitos econômicos podem ser transmitidos ao longo da cadeia
e alcançar bens de consumo final, inclusive produtos de uso cotidiano e consumidos por famílias de diferentes faixas de renda. O setor têxtil e de confecção também possui
característica relevante sob a ótica de interesse público: trata-se de cadeia extensa, capilarizada e intensiva em mão de obra, em especial no elo da confecção. Desse modo, alterações
relevantes nos custos de insumos podem afetar não apenas preços e margens empresariais, mas também competitividade, produção e emprego em segmentos a jusante.
Não se trata, nesta etapa, de afirmar que tais efeitos necessariamente ocorrerão, nem de quantificá-los. O ponto é que as características do produto e do mercado afetado
indicam a existência de canais plausíveis de transmissão de efeitos econômicos para além da indústria doméstica produtora do produto similar.
Para além disso, destaca-se que, conforme elementos colhidos ao longo da investigação conduzida pelo Decom, a indústria nacional possui capacidade limitada para atender
à demanda brasileira, evidenciando elevada dependência estrutural do mercado brasileiro em relação às importações, sobretudo da origem investigada. Mais especificamente, no
último período analisado, o mercado brasileiro foi de [CONFIDENCIAL], enquanto as vendas internas da indústria doméstica foram de [CONFIDENCIAL], equivalentes a [CONFIDENCIAL]
do mercado brasileiro. As demais produtoras nacionais responderam por [CONFIDENCIAL], o que equivale a [CONFIDENCIAL] do mercado. Assim, a oferta doméstica total representou
cerca de [CONFIDENCIAL] do mercado, enquanto as importações totais representaram [CONFIDENCIAL]. As importações da origem investigada alcançaram [CONFIDENCIAL] no último
período analisado, equivalentes a [CONFIDENCIAL] do mercado brasileiro e [CONFIDENCIAL] das importações totais. A relação entre as importações chinesas e a produção nacional
atingiu [CONFIDENCIAL] no último período analisado. Esses dados indicam que o mercado brasileiro é atualmente dependente de importações, sobretudo da origem investigada. Assim,
a aplicação imediata de direito antidumping tem o potencial de afetar parcela expressiva do abastecimento nacional.
Pro fim, cabe destacar que, durante a investigação, verificou-se que a produção doméstica de fios de poliéster da empresa representada pela Abrafas acontece a partir da
texturização do POY (Partially Oriented Yarn), adquirido integralmente por meio de importações, e que conta, atualmente, com alíquota 0% de Imposto de Importação, em decorrência
da sua inclusão no mecanismo de desabastecimento do Mercosul (Resolução Gecex nº 775/2025). Nesse sentido, a indústria doméstica conta com incentivo relevante para a produção
dos fios de poliéster, a partir da não cobrança de imposto de importação para o insumo mais relevante em seu processo produtivo.
Histórico recente de suspensão da aplicação de direitos aos fios de poliéster
Como explicitado anteriormente, o produto já foi objeto de investigação anterior, com determinação positiva, aplicação de direito antidumping e suspensão imediata por
interesse público. A suspensão foi posteriormente prorrogada, e o direito acabou extinto sem cobrança efetiva, porque não se constatou fato superveniente apto a alterar as
conclusões da avaliação de interesse público anterior. Assim, embora a investigação atual possua escopo próprio - apenas China, base probatória atualizada e composição distinta
da indústria doméstica -, e a decisão anterior não vincule automaticamente a decisão atual, o histórico decisório recente recomenda cautela e ponderação acerca dos efeitos da
medida, considerando, ademais, os contornos atuais sobre o comércio internacional, já referido no tópico anterior.
Cenário internacional
A escalada das tensões no Oriente Médio em 2025 e 2026 tem pressionado os preços internacionais de petróleo e de seus derivados, com reflexos diretos sobre os insumos
petroquímicos que compõem a cadeia produtiva dos fios de poliéster. Essa pressão de custos tende a se transmitir aos elos a jusante - tecelagens, malharias e confecções -, que
são justamente os segmentos que absorverão o efeito adicional do direito antidumping.
Ocorre que a investigação conduzida pelo Decom, por sua natureza e escopo, não examinou esses efeitos conjunturais sobre a cadeia a jusante, nem poderia fazê-lo: dumping,
dano e nexo causal são os objetos da análise técnica, e os impactos sobre usuários industriais e consumidores finais são matéria própria da Avaliação de Interesse Público. Essa lacuna,
somando-se às preocupações já sublinhadas, reforça a necessidade de que seja instaurada a competente Avaliação de Interesse Público.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Consoante elucidado na presente Nota Técnica, o Decom concluiu, em seu parecer de determinação final, pela existência de dumping nas exportações chinesas de fios de
poliéster, de dano à indústria doméstica e de nexo causal, recomendando a aplicação de direito antidumping definitivo por até cinco anos. Os direitos recomendados variam, na forma
de alíquotas específicas, de USD 160,04/t a USD 254,37/t para produtores selecionados, USD 199,88/t para determinadas empresas exportadoras/comercializadoras e USD 788,35/t
para as demais empresas. Já em termos ad valorem, variam entre 12,8% e 22,2%, para as empresas conhecidas, e correspondem a 61,6%, para as demais empresas.
A presente Nota não questiona essas conclusões, cuja apreciação técnica compete exclusivamente ao Decom. O que se identificou, em esfera distinta, foram circunstâncias
que tornam este caso excepcional e recomendam cautela antes da efetivação imediata da medida.
Primeiro, a dependência do mercado brasileiro em relação à origem investigada é estrutural e documentada nos próprios autos: a China responde por [CONFIDENCIAL] do
mercado e [CONFIDENCIAL] das importações totais, enquanto a oferta doméstica cobre, em média, [CONFIDENCIAL] da demanda - o que significa que o direito antidumping incidirá
sobre o principal vetor de abastecimento nacional, sem alternativa de substituição imediata, trazendo riscos de irreversibilidade da medida ao setor. Segundo o mesmo produto, com
as mesmas origens, foi objeto de determinação positiva em 2022, e o Gecex concluiu, por duas vezes, que a aplicação imediata seria mais danosa que os efeitos do dumping -
contexto que não pode ser ignorado sem avaliação aprofundada sobre o que mudou estruturalmente no mercado. Terceiro, durante a própria investigação, foi zerada a alíquota do
imposto de importação do POY - principal insumo da indústria doméstica - pelo mecanismo de desabastecimento do Mercosul, enquanto os ônus sobre a cadeia a jusante de um
eventual direito antidumping permanecem sem avaliação específica. Não se trata de afirmar que esses efeitos necessariamente ocorrerão, nem de quantificá-los nesta etapa - trata-
se de reconhecer que as circunstâncias do caso justificam, de forma excepcional, que tal avaliação anteceda a produção dos efeitos da medida.
Nesse sentido, o caminho mais adequado, que preserva o interesse público, as competências institucionais do Decom e a margem decisória do Gecex, é a suspensão cautelar
da aplicação dos direitos antidumping, por razões de interesse público, com fundamento no art. 3º, I, do Decreto nº 8.058/2013, e concomitante determinação de instauração do
procedimento previsto na Portaria Secex nº 282/23 pelo Decom.
Propõe-se, portanto, o encaminhamento da presente Nota Técnica ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), com fundamento no art. 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, para
avaliação e deliberação referente à suspensão, por razões de interesse público, da aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de "fios de filamentos
sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex,
comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM", originárias da República Popular da China, determinando-se a concomitante instauração de
avaliação de interesse público, nos termos da Portaria Secex nº 282/2023.