RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 11)

ANEXO I
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fios de poliéster, comumente classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e
5402.33.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram
acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.001693/2024-74 (restrito) e 19972.001692/2024-20 (confidencial).
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1 Do histórico
1.1.1 Da investigação original de prática de dumping (Índia e China)
1. Em 05 de março de 2021, foi publicada no DOU a Circular Secex nº 18, de 2021 dando início a investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fios de poliéster,
quando originárias da República Popular da China e da Índia, solicitada a pedido da Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas.
2. Finda a investigação com determinação positiva, a Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, publicada no DOU de 22 de agosto de 2022, determinou a aplicação
da medida antidumping, em forma de alíquota específica, por até cinco anos, nos montantes a seguir indicados.
Medida antidumping aplicada às importações do produto em análise (NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90) - imediatamente suspensa
.Origem .Produtor/Exportador .Medida Antidumping (US$/kg) Alíquota ad valorem (US$/kg)
(%)
.China .Xinfengming Group Huzhou Zhongshi Technology .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongxin Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongchi Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongwei Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Zhejiang Xinfengming Import And Export Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Hangzhou Yijing Chemical Fiber Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Zhejiang Henglan Technology Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Shaoxing Kequiao Hengming Chemical Fiber. Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Haining Hengji New Material Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Tongkun Group Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Tongxiang Hengyi Differential Fiber Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Tongkun Group Zhejiang Hengsheng Chemical Fiber Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Empresas chinesas identificadas no Anexo I da Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022. .90,55 6,27
.China .Demais empresas .585,70 40,57
.Índia .Reliance Industries Ltd .105,67 7,34
.Índia .Wellknown Polyesters Ltd. .285,47 19,84
.Índia .Bhilosa Industries Private Ltd. .433,69 30,15
.Índia .Empresas indianas identificadas no Anexo II da Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022. .105,67 7,34
.Índia .Demais empresas .558,57 38,83
Fonte: Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, e Parecer SEI nº 11277/2022/ME.
Elaboração: DECOM.
1.1.2 Da suspensão da medida antidumping por interesse público
3. Em 05 de março de 2021, a Circular Secex nº 18, de 04 de março de 2021, deu início à avaliação de interesse público relativa à investigação em epígrafe, nos termos
do Art. 5º, da Portaria Secex nº 13, de 2020.
4. Em 22 de agosto de 2022, a mesma Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, que tornou pública a determinação final de defesa comercial, suspendeu, por
até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade dos direitos antidumping aplicados às importações de filamentos sintéticos texturizados de poliéster (exceto
linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10,
5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China e Índia.
1.1.3 Do primeiro pedido de reaplicação e da prorrogação da suspensão da medida
5. Em 19 de maio de 2023, a Abrafas apresentou petição de reaplicação da medida antidumping sobre as importações brasileiras de fios de poliéster originárias da China
e da Índia, com fulcro no caput do Art. 15 da Portaria SECEX nº 13, de 2020, regulamento de interesse público vigente à época.
6. A Circular nº 19, de 30 de maio de 2023, no DOU de 31 de maio de 2023, abriu prazo de 30 dias para o recebimento de manifestações, nos termos da legislação
vigente.
7. Após análise de todas as informações aportadas pelas partes interessadas, em 18 de agosto de 2023, foi publicada a Resolução GECEX nº 508, de 16 de agosto de 2023,
tornando público o encerramento do pedido de reaplicação da medida de defesa comercial com a prorrogação da suspensão do direito antidumping por até 1 (um) ano.
1.1.4 Do segundo pedido de reaplicação e da extinção da medida
8. Por meio de petição protocolada em 22 de abril de 2024, a Abrafas solicitou novamente a reaplicação da medida antidumping sobre as importações de filamentos
texturizados de poliéster, oriundas da China e da Índia, que estava com sua exigibilidade suspensa por razões de interesse público até 22 de agosto de 2023.
9. A análise do pedido se deu com base no capítulo V da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, publicada no DOU de 17 de novembro de 2023, cuja vigência
se iniciou a partir de 01 de janeiro de 2024. Tendo em vista o estabelecido nos artigos 29 e 30 do mesmo dispositivo legal, as alegações apresentadas pela peticionária foram avaliadas
para verificar se teriam o condão de se caracterizar como fatos supervenientes capazes de alterar as análises realizadas no âmbito da avaliação de interesse público anterior que
culminou na suspensão da medida por interesse público, por meio do Art. 2º da Resolução GECEX nº 385 de 19 de agosto de 2022.
10. Não se constatou a existência de fatos supervenientes aptos a motivar a reaplicação da medida, tendo sido insuficientes as alegações trazidas pela Abrafas para a
alteração das conclusões que levaram à suspensão da medida de defesa comercial por razões de interesse público.
11. Nesses termos, consoante Art. 2º da Resolução GECEX nº 508/2023, tratando-se de medida cuja suspensão já havia sido prorrogada uma vez, e considerando que a
petição apresentada não demonstrou a ocorrência de fatos supervenientes capazes de alterar as análises realizadas no âmbito da avaliação de interesse público anterior que culminou
na prorrogação da suspensão da medida antidumping, conclui-se pelo indeferimento do pleito em epígrafe.
12. Assim, nos termos do §2º do Art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 e do Art. 2 da Resolução GECEX nº 508, de 16 de agosto de 2023, o direito antidumping foi extinto
em 19 de agosto de 2024.
1.2 Da petição
13. Em 31 de julho de 2024, a Abrafas, doravante denominada peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar
a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de filamentos texturizados de poliéster, originárias da China, consoante
o disposto no Art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Os documentos foram protocolados nos Processos SEI nº
19972.001693/2024-74 (restrito) e nº 19972.001692/2024-20 (confidencial).
14. Em 14 de outubro de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 7119/2024/MDIC (versão confidencial) e nº 7122/2024/MDIC (versão restrita), solicitou-se à peticionária o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do Art. 41 do Regulamento Brasileiro. A Abrafas apresentou tempestivamente as
informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
1.3 Das notificações ao governo do país exportador
15. Em 23 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o Art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI
nº 8774/2024/MDIC e 8775/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.4 Do início da investigação
16. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam a existência de indícios suficientes de dumping nas exportações de fios de poliéster da China para o Brasil,
e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi elaborado o Parecer SEI nº 3784/2024/MDIC, de 24 de dezembro de 2024, recomendando o início da investigação.
17. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 79, de 26 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. de 27 de dezembro de 2024, foi iniciada
a investigação em tela.
1.4.1 Das manifestações sobre o início da investigação
18. Em 24 de março de 2025, o Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau (Sintex), em conjunto com 19 importadores não especificados,
apresentou manifestação contestando a legalidade e a razoabilidade da reabertura da investigação antidumping sobre fios de poliéster originários da China, determinada pela Circular
SECEX nº 79, de 2024.
19. A manifestante detalhou, inicialmente, um histórico processual da investigação antidumping anterior envolvendo fios de poliéster originários da China, com destaque para
a análise de interesse público que resultou na suspensão e, posteriormente, na extinção definitiva da medida antidumping então vigente. Indicou que a decisão pela extinção da medida
se baseou na ausência de fatos supervenientes que justificassem sua reaplicação, conforme consignado no Parecer SEI nº 2671/2024/MDIC.
20. Alegou, nesse sentido, que a abertura de nova investigação de dumping sobre o mesmo produto teria se dado considerando o mesmo período de investigação (abril
de 2019 a março de 2024) anteriormente analisado para a reaplicação da medida antidumping suspensa por razões de interesse público, cujo resultado culminou na extinção definitiva
da medida por ausência de fatos supervenientes.
21. A entidade argumentou que a existência de decisões administrativas contraditórias - uma que extinguiu a medida e outra que reabre a investigação sobre o mesmo
período - comprometeria a segurança jurídica, a razoabilidade, a proporcionalidade e a eficiência administrativa, princípios previstos no Art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Indicou que
a "reabertura da investigação" violaria a previsibilidade regulatória ao permitir que a mesma questão, já decidida em definitivo por ausência de interesse público, fosse novamente
submetida à análise da Administração Pública sem que houvesse qualquer novo elemento ou fato superveniente. Ressaltou que tal prática geraria instabilidade, sobrecarga procedimental
e insegurança para os agentes econômicos, especialmente importadores e consumidores.
22. No tocante ao princípio da segurança jurídica, sustentou que a Administração deveria assegurar continuidade e coerência em seus atos, especialmente diante de um
processo de avaliação de interesse público finalizado com base na ausência de origens alternativas, na dependência brasileira de importações e na incapacidade da indústria nacional
de suprir a demanda interna. O Sintex apontou que a duplicidade de procedimentos administrativos sobre os mesmos fatos e período violaria esse princípio, criando a expectativa de
repetição anual de medidas já julgadas.
23. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade, defendeu que a abertura de nova investigação sobre os mesmos fatos configuraria uma medida desproporcional, sem
equilíbrio entre meios e fins. Indicou que a contradição entre atos administrativos sucessivos prejudicaria a lógica e a consistência do processo decisório estatal, o que poderia
deslegitimar o uso do instrumento antidumping no Brasil.
24. Por fim, sob o prisma do princípio da eficiência, a entidade argumentou que a reabertura da investigação sem fatos novos representaria uso inadequado dos recursos
públicos, afrontando a lógica dos Arts. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013 e 41 da Portaria SECEX nº 282, de 2023. Ressaltou que o prazo de 12 meses previsto para nova petição nesses
dispositivos reforçaria a necessidade de evitar reiterações infundadas, sem mudança no quadro fático.
25. A manifestante concluiu que a reabertura da investigação violaria os princípios da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, especialmente diante
da ausência de fatos supervenientes, e pleiteou que a investigação fosse reconsiderada ou conduzida com observância rigorosa desses fundamentos legais e normativos.
26. Em manifestação de 28 de março de 2025, a Bonfio questionou o procedimento adotado em relação à extinção da medida aplicada pela Resolução GECEX nº 38, de
2022. Relembrou que o direito antidumping definitivo foi aplicado e suspenso por interesse público pela mesma Resolução, sendo prorrogada a suspensão por igual período, até sua
extinção em 19 de agosto de 2024.
27. Por outro lado, a Abrafas protocolou a petição para início de uma investigação antidumping em 31 de julho de 2024, antes mesmo da extinção da medida em vigor.
Defendeu que a Abrafas deveria ter solicitado a reaplicação do direito, se acreditasse haver indícios concretos de dumping e dano, ou que a autoridade investigadora brasileira iniciasse
uma revisão de final de período, para averiguar a probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano em caso de extinção da medida.
28. Os procedimentos adotados teriam resultado na recepção de uma petição de início de investigação original com o mesmo objeto de uma medida já em vigor. Por
conseguinte, a Bonfio concluiu que não haveria fundamento técnico ou mudança de circunstância que justificassem a reaplicação da medida. Nesse sentido, o início de uma investigação
original logo após a extinção da medida sobre fios de poliéster originários da China se configuraria em abordagem diferente da prevista pelo Decreto nº 8.058, de 2013, podendo ser
interpretada como violação ao princípio de segurança jurídica.
29. Em manifestação protocolada em 30 de maio de 2025, a Abrafas contestou os argumentos apresentados pelo Sintex, pela Bonfio e por outras entidades, segundo os
quais a nova investigação antidumping sobre fios texturizados de poliéster da China afrontaria os princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da razoabilidade, por
supostamente retomar fatos e períodos já analisados em processos anteriores. Segundo a peticionária, tal alegação partiria de premissas equivocadas e desconsideraria o contexto
jurídico e fático que fundamenta a atual apuração.
30. A Abrafas relembrou que, conforme registrado no Parecer DECOM SEI nº 3784/2024/MDIC, a investigação original instaurada em 2021 comprovou a existência de
dumping, dano à indústria doméstica e nexo de causalidade, mas a medida antidumping então aplicada foi suspensa por razões de interesse público, com base em juízos conjunturais
da administração anterior. Destacou que a decisão de suspensão não decorreu de ausência de fundamentos técnicos, mas sim de uma avaliação circunstancial sobre suposta falta de
fontes alternativas à China e à Índia - avaliação que, segundo a Abrafas, se mostraria equivocada à luz das informações já disponíveis à época, inclusive sobre a capacidade de
fornecimento de países como Vietnã, Turquia e Estados Unidos.
31. A peticionária sustentou que a suspensão da medida, longe de preservar a segurança jurídica, teria gerado instabilidade e incerteza para a indústria nacional, que
continuou exposta à concorrência desleal. Assinalou, ainda, que os pedidos de reaplicação da medida então suspensa - ambos indeferidos - não se confundiriam com a presente
investigação, que possuiria caráter autônomo e distinto, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico.
32. A Abrafas destacou como elemento superveniente relevante a saída da empresa Alpek do mercado brasileiro, em 2023, fato que teria resultado diretamente da pressão
exercida pelas importações chinesas. Segundo a Abrafas, esse evento configuraria dano em seu grau mais severo - a eliminação de um agente econômico - e justificaria, por si só, a
reabertura da investigação. Enfatizou que a atual apuração se restringe à China como única origem investigada, diferentemente do escopo da investigação original, que abrangia também
a Índia. Essa delimitação, somada a novas evidências sobre a atuação do estado chinês no setor de filamentos sintéticos, reforçaria o enquadramento da China como economia de não
mercado e alteraria substancialmente a base jurídica da investigação.
33. Quanto à alegação de que ainda inexistiriam fontes alternativas de fornecimento, a Abrafas afirmou que tal premissa estaria superada. Indicou haver oferta concreta de
países como Vietnã, Indonésia, Malásia e México, inclusive como resultado da aplicação de medidas antidumping por outros países contra a China. Assim, entendeu que o cenário
internacional atual demonstraria haver diversidade suficiente de fornecedores para suprir o mercado brasileiro sem dependência da origem investigada.
34. No tocante aos fundamentos jurídicos, a Abrafas argumentou que a segurança jurídica, no âmbito da defesa comercial, deveria ser compreendida como a adoção de
medidas eficazes e legais para restaurar a previsibilidade e o equilíbrio concorrencial, e não como um pretexto para manter práticas desleais. Reforçou que a Administração Pública
está vinculada aos princípios da legalidade, finalidade e proteção da indústria nacional, devendo atuar sempre que houver indícios robustos de dumping que ameacem empregos,
investimentos e a estrutura produtiva do país.
35. A peticionária afirmou, também, que a eficiência administrativa não se confundiria com omissão, e que a inércia estatal diante de condutas danosas resultaria em custos
sociais expressivos, traduzidos em desindustrialização e desemprego. Por fim, apontou que a Circular SECEX nº 79/2024 foi instruída com elementos novos e autônomos e respeitou
todas as formalidades legais. Dessa forma, concluiu que não haveria qualquer ilegalidade na abertura da nova investigação, ainda que alguns períodos analisados coincidissem
parcialmente com os da investigação anterior.
36. Com base nesses elementos, a Abrafas defendeu que a atual investigação não apenas respeitaria os princípios administrativos invocados, como também seria necessária
para garantir a integridade do mercado doméstico e a aplicação efetiva das normas de defesa comercial.
37. Em 18 de julho de 2025, o Sintex apresentou pedido para que a autoridade investigadora brasileira formulasse consulta jurídica à Consultoria Jurídica do MDIC
(Conjur/MDIC) para emissão de parecer interpretativo sobre a legalidade e a razoabilidade da abertura da presente investigação, conforme manifestação apresentada em 24 de março
de 2025.
38. Em 19 de dezembro de 2025, os importadores Comexport e Farbe, em conjunto com os sindicatos/associações Associação Brasileira dos Fornecedores de Matérias Primas
Têxteis (Abratex), Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado do Ceará (Sinditêxtil-CE) e Sintex, apresentaram manifestação sobre a legalidade da abertura da
presente investigação, considerando o entendimento diverso adotado até a determinação preliminar. Para tanto, protocolaram documento intitulado Opinião Legal, que seria parecer
técnico-jurídico especializado e independente sobre o tema.
39. O parecer concluiu que a petição da Abrafas estaria preclusa, pois, no momento da protocolização, ainda vigorava medida antidumping relativa ao mesmo produto e
origem. A coexistência de uma medida vigente, ainda que com a exigibilidade suspensa, e uma nova petição configuraria violação ao sistema procedimental previsto no Decreto nº 8.058,
de 2013. O parecer sustentou que a reabertura indireta de controvérsia já decidida afrontaria a unidade procedimental e a razoabilidade administrativa.
40. O parecer avaliou que, ainda que superada a preclusão lógica, a decisão de abertura não estaria adequadamente motivada. Afirmou que não teriam sido demonstrados
fatos novos capazes de justificar o início da nova investigação, especialmente à luz da conexão entre a investigação atual e a anterior, que havia resultado na extinção do direito
antidumping por razões de interesse público. Indicaria que a decisão não enfrentou esse histórico decisório, descumprindo o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.
41. Constou da conclusão do parecer que o ato administrativo seria inválido, tanto pela preclusão do direito de petição quanto pela ausência de motivação adequada.
Argumentou que tais vícios configurariam afronta aos princípios da segurança jurídica, coerência decisória e eficiência, resultando na nulidade da decisão de abertura.
42. Em 26 de janeiro de 2026, os importadores Comexport e Farbe, em conjunto com os sindicatos/associações Abratex, Sinditêxtil-CE e Sintex solicitaram a confirmação de
que o pedido de análise jurídica sobre a suposta ilegalidade na abertura da presente investigação antidumping teria sido encaminhado à Conjur/MDIC. As manifestantes recordaram
que tal solicitação teria sido apresentada em 18 de julho de 2025 e reiterada em 19 de dezembro de 2025, com a juntada de parecer jurídico.
43. Em 2 de fevereiro de 2026, a China Chamber of Commerce for Import and Export of Textiles (CCCT) defendeu que a petição da Abrafas foi protocolada enquanto a medida
antidumping anterior ainda estava formalmente em vigor, muito embora com exigibilidade suspensa, o que tornaria juridicamente impossível o início de nova investigação. A CCCT alegou
que a Abrafas estaria reabrindo tema já apreciado em investigações anteriores, ao insistir em pedidos similares sem alteração de circunstâncias.
44. A entidade sustentou que o procedimento correto seria a revisão prevista nos arts. 94 e seguintes do Decreto nº 8.058, de 2013, e invocou precedente da Circular SECEX
nº 15, de 2019 (fios de náilon) para defender que, à semelhança do caso citado, o ato inicial deveria ser anulado por vício de legalidade, com consequente encerramento do
procedimento. Por fim, pediu a nulidade do ato de abertura e o encerramento integral da investigação.
45. Em 24 de março de 2026, a empresa chinesa Hengyi; as importadoras Comexport e Farbe; os sindicatos Sinditextil-CE e Sintex; e a associação Abratex apresentaram
manifestação final em que refutaram o entendimento de que não haveria ilegalidade na abertura da presente investigação. Para tanto, pontuaram que o direito de petição não seria
ilimitado e defenderam a existência de preclusão lógica, pois a medida antidumping, muito embora estivesse com sua exigibilidade suspensa por interesse público, não teria deixado
de existir.
46. Assim, apresentaram entendimento no sentido de que enquanto não efetivamente extinto, subsistiria o ato administrativo que reconhecera a existência de dumping, dano
à indústria doméstica e nexo causal, permanecendo disponível a eventual retomada de sua cobrança, por meio do pedido de reaplicação da medida. Além disso, as manifestantes
refutaram o argumento de que a medida suspensa não teria neutralizado os efeitos do dumping ou do dano, indicando que tal discussão não se confunde com a existência da medida
antidumping, que estaria vigente e passível de reaplicação.
47. Dessa forma, as manifestantes concluíram que a apresentação da petição que deu origem à abertura da presente investigação seria injustificada, considerando a existência
de medida antidumping anterior sobre o mesmo objeto (mesma origem e mesmo produto) que poderia ser reaplicada. Também indicaram que a falta de vedação expressa no Decreto
nº 8.058, de 2013, para protocolo de petição para investigação da prática de dumping sobre produto e origem com medida em vigor, não eliminaria a contradição, pois não existiria
a necessidade de regulamentos anteciparem todas as formas de uso incompatível dos instrumentos processuais.
48. As manifestantes buscaram afastar a discussão sobre a existência de diferenças entre os escopos da medida antidumping anterior e da presente investigação, que não
descaracterizariam o núcleo material de proteção reconhecido e passível de ser reaplicado. No entendimento das empresas, dos sindicatos e da associação, a discussão seria em torno
da existência de ato administrativo anterior reconhecendo dumping, dano e nexo causal especificamente para a China.
49. Também na manifestação final apresentada em 24 de março de 2026, a empresa chinesa Hengyi; as importadoras Comexport e Farbe; os sindicatos Sinditextil-CE e Sintex;
e a associação Abratex defenderam que a análise da admissibilidade da petição pela autoridade investigadora deveria ser feita à luz das normas e princípios que regem a atuação
administrativa e que delimitariam a via procedimental adequada, e não somente limitada à constatação de indícios de dumping, dano e nexo causal (exame estritamente técnico-
probatório).
50. Por fim, as manifestantes requereram a nulidade da abertura da presente investigação, considerando que a admissibilidade da petição inicial estava obstada pela preclusão
lógica.
51. Em 24 de março de 2026, a CCCT apresentou manifestação final na qual repisou os argumentos sobre a nulidade do ato administrativo de abertura da presente
investigação, apresentados pela empresa chinesa Hengyi; pelas importadoras Comexport e Farbe; pelos sindicatos Sinditextil-CE e Sintex; e pela associação Abratex. A CCCT requereu
a declaração de nulidade do ato de abertura da presente investigação e o encerramento do procedimento.
52. Em 24 de março de 2026, a Abrafas apresentou manifestação final na qual defendeu a legalidade da abertura da presente investigação, indicando não existir vedação
legal para a apresentação da petição. Além disso, ressaltou que a presente investigação tem escopo próprio e base probatória autônoma, existindo diferenças relevantes em relação
à investigação anterior.
1.4.2 Dos comentários do DECOM sobre as manifestações
53. O início da investigação antidumping determinada pela Circular SECEX nº 79, de 2024, suscitou manifestações críticas por parte do Sintex, em conjunto com 19
importadores não especificados, e da Bonfio, que alegaram, em essência, violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência
administrativa, em razão da suposta reiteração de fatos e período já analisados no âmbito da investigação anterior encerrada em 2022, bem como da ausência de fatos supervenientes
que justificassem a nova apuração.
54. Todavia, tais alegações não se sustentam, à luz da ordem jurídica vigente, da jurisprudência administrativa consolidada e da própria disciplina normativa aplicável às
investigações antidumping. Primeiramente, cumpre esclarecer que o direito de petição se encontra expressamente garantido pelo Art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, e somente
pode sofrer limitações de caráter formal ou temporal quando previstas de forma clara e restritiva em lei.
55. No caso específico das investigações antidumping, o Decreto nº 8.058, de 2013, prevê, em seu art. 74, parágrafo único, que, em caso de determinação final negativa
quanto à existência de dumping, de dano e do nexo causal entre ambos, uma nova petição somente poderá ser protocolada após o transcurso de 12 meses da decisão anterior.
56. Entretanto, não é esta a situação dos autos. A investigação original concluída em 2022 resultou em determinação final positiva quanto à prática de dumping, à ocorrência
de dano à indústria doméstica e ao nexo de causalidade entre ambos. A suspensão do direito antidumping e sua posterior extinção decorreram de juízos específicos de interesse público,
baseados na conjuntura da época, e não na ausência de fundamentos técnicos para aplicação da medida. A posterior análise de ausência de fato superveniente que tivesse afetado
a análise de interesse público, que impediu a reaplicação da medida suspensa, tampouco pode ser equiparada a uma determinação negativa de mérito de dumping, de dano e de
causalidade nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013, de modo que não há óbice legal à apresentação de nova petição visando o início de uma nova investigação de defesa comercial
por parte da indústria doméstica.
57. Importante frisar que os requisitos para admissibilidade de uma petição de início de investigação antidumping são definidos no âmbito técnico-probatório, nos termos
do Acordo Antidumping da OMC e da legislação pátria. Não cabe à autoridade administrativa, neste momento, considerar elementos atinentes ao interesse público, cuja apreciação se
dá em rito próprio, atualmente regulado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023, a qual consolidou novo marco regulatório sobre o tema. Confundir os marcos normativos e as finalidades
distintas de cada tipo de processo comprometeria a integridade do sistema de defesa comercial.
58. A presente petição apresentada pela Abrafas configura pleito legítimo, instruído com dados atualizados relativos a dumping e dano, referentes a período distinto daquele
analisado na investigação anterior. Além disso, trata-se de investigação autônoma, que apresenta alterações relevantes quanto ao escopo (exclusão da Índia como origem investigada),
quanto à composição da indústria doméstica e quanto ao contexto fático, marcado pela saída da Alpek do mercado nacional, o que, segundo a peticionária, resultaria da concorrência
desleal praticada por produtores chineses. Tais elementos afastam a tese de que haveria simples reabertura de investigação anterior ou duplicidade procedimental.
59. As alegações de que haveria decisão administrativa contraditória entre a extinção da medida anterior e a abertura da nova investigação também não se sustentam. Trata-
se de processos distintos, com fundamentos, escopos e objetos diversos. A extinção da medida se deu por ausência de fato superveniente relacionado ao interesse público, e não
impede, por si só, a existência de dumping ou de dano no mesmo período. O juízo sobre a existência desses elementos é técnico, fundado em parâmetros específicos, e o instrumento
antidumping, inclusive quando adotado para novo exame de prática desleal, constitui medida legítima, proporcional e prevista em norma internacional e doméstica.
60. No que tange aos princípios administrativos invocados pelas partes, é preciso observar que a segurança jurídica deve resguardar não apenas os importadores e
consumidores, mas também a indústria nacional peticionante, que tem direito à apreciação isenta e imparcial de seus pleitos sempre que atendidos os requisitos legais. Negar a
possibilidade de exame de uma petição autônoma, com base em suposta repetição de temas já analisados sob outro marco, implicaria restrição indevida a esse direito e comprometeria
a confiança na efetividade do sistema de defesa comercial.
61. Quanto à eficiência administrativa, não se confunde com omissão ou recusa automática à análise de novas petições. A investigação atual foi instaurada com base em
informações novas, suficientes e compatíveis com os critérios legais, e seguiu integralmente os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 8.058, de 2013.
62. Adicionalmente, eventuais impactos de medidas que venham a ser aplicadas deverão ser apreciados em foro próprio, nos termos previstos para a avaliação de interesse
público, não estando vinculados à decisão tomada no passado sob esse mesmo fundamento. Nem poderia ser diferente, dada a dinâmica natural dos mercados e a própria evolução
dos fatos, que incluem, no presente caso, o fechamento de produtor nacional anteriormente atuante no mercado e a alteração das origens investigadas.
63. À vista do exposto, indeferem-se os pedidos apresentados pelo Sintex, em conjunto com mais 19 importadores não especificados, e pela Bonfio, no sentido de suspender
ou reconsiderar a abertura da investigação antidumping em curso. Considera-se que o procedimento instaurado respeita os princípios legais aplicáveis, encontra-se devidamente
fundamentado em petição autônoma, com base fático-probatória distinta da anterior, e não caracteriza qualquer violação aos princípios da segurança jurídica, da eficiência, da
razoabilidade ou da proporcionalidade.
64. As manifestações protocoladas pelos importadores e entidades representativas, bem como o parecer jurídico juntado aos autos, sustentam, em síntese, que a petição
apresentada pela ABRAFAS estaria preclusa, por ter sido protocolada quando ainda vigente medida antidumping sobre o mesmo produto e origem, ainda que com exigibilidade suspensa,
o que tornaria inválido o ato de abertura da presente investigação. Alegam, ainda, insuficiência de motivação da decisão inaugural e requerem o encaminhamento da matéria à
Consultoria Jurídica do MDIC.
65. Tais argumentos não merecem prosperar.
66. A tese central do parecer jurídico fundamenta-se na ocorrência de suposta preclusão lógica administrativa, sob o argumento de que o pedido de abertura de nova
investigação seria incompatível com a vigência formal de medida antidumping anteriormente aplicada ao mesmo produto e origem.
67. Entretanto, a configuração de preclusão lógica pressupõe a prática de ato objetivamente incompatível com outro anteriormente praticado, de modo que a coexistência
de ambos se revele juridicamente inconciliável. Não é essa a hipótese verificada no caso concreto.
68. Primeiramente, cumpre observar que a medida antidumping anterior, embora formalmente vigente até agosto de 2024, encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por
razões de interesse público durante todo o período subsequente à sua aplicação. Assim, não produziu efeitos concretos no mercado, não houve cobrança do direito e tampouco
neutralização material do dumping e do dano constatados. A suspensão, prevista expressamente no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, não elimina a constatação de dumping nem
estabiliza definitivamente a situação de concorrência desleal. Trata-se de providência excepcional, contingente e reversível, fundada em ponderação específica de interesse público.
69. Nesse contexto, [RESTRITO]. A inexistência de efeitos econômicos concretos da medida enfraquece a premissa de incompatibilidade lógica, pois não havia neutralização
efetiva da prática investigada nem solução material consolidada do dano à indústria doméstica.
70. Além disso, a presente investigação não se confunde com a anterior. O novo processo possui escopo distinto, ao restringir-se à China, apresenta composição diversa da
indústria doméstica e baseia-se em conjunto probatório atualizado, abrangendo período de análise parcialmente distinto. A identidade absoluta de objeto, requisito implícito para
caracterização de incompatibilidade lógica, não se verifica.
71. Importa ainda destacar que o Decreto nº 8.058, de 2013, [RESTRITO], tampouco prevê hipótese de preclusão lógica administrativa nesses termos. A única limitação
temporal expressamente prevista no regulamento refere-se à determinação final negativa de dumping, dano e nexo causal (art. 74, parágrafo único), hipótese que não se aplica ao caso,
uma vez que a investigação anterior culminou em determinação positiva desses elementos.
72. A transposição automática de categorias próprias do processo judicial para o regime específico da defesa comercial, sem previsão normativa expressa e em detrimento
do modelo técnico-probatório previsto no Acordo Antidumping e na legislação pátria, não se mostra juridicamente adequada.
73. Outro equívoco subjacente à tese de preclusão reside na confusão entre a fase investigativa e a fase de aplicação de medida. A abertura de investigação constitui juízo
de admissibilidade fundado na existência de indícios suficientes, não se confundindo com a aplicação de direito antidumping, que somente ocorre após cognição exauriente dos
elementos de dumping, dano e nexo causal.
74. Impedir o exame de nova petição sob fundamento de preclusão implicaria bloquear o próprio exercício da função investigativa da autoridade administrativa, antes mesmo
da análise objetiva de seu conteúdo probatório, o que não encontra respaldo no Decreto nº 8.058, de 2013.
75. Ademais, o regime antidumping estabelece parâmetros temporais específicos para a atualização dos dados de dano, exigindo contemporaneidade probatória. A defasagem
máxima admissível impõe às partes interessadas o dever de protocolar petições dentro de janelas delimitadas. No caso concreto, a petição foi apresentada dentro do período probatório
admissível. Exigir que a indústria aguardasse a extinção formal da medida anterior poderia, inclusive, inviabilizar o atendimento às exigências temporais do regulamento.
76. Se, ao final, tivesse ocorrido a reaplicação da medida suspensa, o pedido poderia ter sido considerado prejudicado por perda superveniente de objeto. Todavia, não houve
reaplicação. Não se pode, retrospectivamente, transformar o exercício diligente de direito em comportamento incompatível.
77. Também não procede a alegação de que o único instrumento juridicamente admissível seria a revisão prevista nos arts. 94 e seguintes do Decreto nº 8.058, de 2013.
A revisão destina-se à alteração ou prorrogação de medida existente, não constituindo via obrigatória quando a parte apresenta nova petição fundada em escopo distinto e base
probatória atualizada. A escolha do instrumento processual adequado deve observar a natureza do pleito formulado, e não pode ser imposta a partir de leitura extensiva de restrições
não previstas no ordenamento.
78. No que concerne à motivação do ato de abertura, verifica-se que a decisão indicou expressamente os fundamentos legais aplicáveis, delimitou o produto e a origem
investigados, descreveu os indícios apresentados e justificou a presença dos requisitos necessários ao início da investigação.
79. O art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, exige motivação suficiente e congruente, não impondo à autoridade administrativa o dever de antecipar ou rebater exaustivamente
todas as teses jurídicas suscitadas por interessados, especialmente aquelas baseadas em construções interpretativas não positivadas no regime setorial.
80. A abertura de investigação constitui ato de natureza instrutória, cuja motivação deve demonstrar a presença de indícios suficientes, o que foi devidamente
realizado.
81. Quanto ao pedido de encaminhamento da matéria à Consultoria Jurídica do MDIC, cumpre registrar que a consulta jurídica constitui instrumento interno de
assessoramento da Administração, utilizado conforme juízo de necessidade técnica e complexidade jurídica da matéria.
82. Não há previsão normativa que assegure às partes o direito de impor a submissão de determinada controvérsia à Conjur. A divergência interpretativa suscitada pelas
manifestações não configura, por si só, dúvida jurídica relevante que inviabilize a atuação da autoridade investigadora no exercício de sua competência legal.
83. A interpretação adotada encontra respaldo no texto expresso do Decreto nº 8.058, de 2013, e na sistemática do regime antidumping. Não se verifica lacuna normativa,
conflito hierárquico ou controvérsia jurídica estrutural que justifique a consulta pretendida. Assim, indefere-se o pedido de encaminhamento da matéria à Consultoria Jurídica do MDIC
antes de encerrada a investigação por este Departamento de Defesa Comercial.
84. Em suas manifestações finais, a empresa chinesa Hengyi; as importadoras Comexport e Farbe; os sindicatos Sinditextil-CE e Sintex; e a associação Abratex reiteraram a
alegação de nulidade do ato de abertura da presente investigação, sob o argumento de que a existência de medida antidumping anterior, ainda que com exigibilidade suspensa,
configuraria hipótese de preclusão lógica apta a impedir a admissibilidade da petição apresentada pela Abrafas.
85. As manifestantes sustentaram que o direito de petição não seria absoluto e que, enquanto não formalmente extinta, a medida antidumping anterior permaneceria
juridicamente vigente, sendo passível de reaplicação, o que afastaria a necessidade e a legitimidade da instauração de nova investigação sobre o mesmo produto e origem.
86. Argumentaram, ainda, que a inexistência de vedação expressa no Decreto nº 8.058, de 2013, não afastaria a incompatibilidade lógica entre os instrumentos, uma vez
que não caberia ao regulamento prever exaustivamente todas as hipóteses de uso indevido ou contraditório dos mecanismos processuais disponíveis.
87. Adicionalmente, buscaram afastar a relevância das diferenças entre os escopos da investigação anterior e da presente apuração, ao argumento de que o núcleo material
da proteção antidumping - consistente no reconhecimento de dumping, dano e nexo causal para a origem chinesa - permaneceria hígido e passível de reativação.
88. Defenderam, por fim, que a análise de admissibilidade da petição não poderia se restringir ao exame técnico-probatório de indícios, devendo observar, de forma mais
ampla, os princípios gerais da Administração Pública e a adequação da via procedimental eleita.
89. A CCCT, por sua vez, aderiu integralmente aos argumentos apresentados pelas demais manifestantes e reiterou o pedido de declaração de nulidade da abertura da
presente investigação e de encerramento do procedimento.
90. Em sentido oposto, a Abrafas defendeu a legalidade da abertura da investigação, destacando a inexistência de vedação normativa à apresentação da petição, bem como
a autonomia do novo processo, fundada em escopo e base probatória distintos.
91. As alegações das manifestantes não alteram o entendimento anteriormente exposto e não merecem prosperar.
92. Inicialmente, cumpre reiterar que a subsistência formal de medida antidumping com exigibilidade suspensa não configura, por si só, impedimento jurídico à apresentação
de nova petição de investigação, na ausência de previsão normativa expressa nesse sentido. Embora a medida anterior permanecesse formalmente vigente até sua extinção, tal
circunstância não implicava a estabilização definitiva da situação concorrencial, tampouco a neutralização dos efeitos do dumping e do dano previamente constatados, diante da ausência
de cobrança do direito.
93. A distinção entre vigência formal e eficácia material revela-se central para a adequada compreensão da controvérsia. A suspensão da exigibilidade do direito antidumping,
fundada em razões de interesse público, impede a produção de efeitos econômicos concretos no mercado, de modo que não se pode considerar que a prática desleal tenha sido
efetivamente neutralizada no período correspondente.
94. Nesse contexto, não se sustenta a tese de que a mera possibilidade abstrata de reaplicação da medida seria suficiente para afastar o direito da indústria doméstica de
apresentar nova petição, sobretudo quando tal reaplicação dependia de juízo específico, condicionado à demonstração de fatos supervenientes, que não se verificaram no caso
concreto.
95. A esse respeito, cumpre destacar elemento fático relevante. Conforme histórico processual, a peticionária foi formalmente cientificada, em 31 de julho de 2024, por meio
do Ofício SEI nº 5068/2024/MDIC, do indeferimento de seu pedido de reaplicação do direito antidumping anteriormente suspenso, em razão da ausência de demonstração de fatos
supervenientes aptos a alterar a avaliação de interesse público.
96. Na referida comunicação, consignou-se, ainda, que o direito antidumping seria extinto ao final do prazo de suspensão, nos termos do §2º do art. 3º do Decreto nº 8.058,
de 2013, e do art. 2º da Resolução GECEX nº 508, de 2023. Dessa forma, ao tempo do protocolo da nova petição de investigação, igualmente ocorrido em 31 de julho de 2024, a
peticionária já tinha ciência inequívoca da impossibilidade de reativação da medida por meio do instrumento de reaplicação.
97. Nesse cenário, não se sustenta a alegação de que haveria via alternativa adequada que deveria ter sido necessariamente priorizada pela indústria doméstica. Ao contrário,
o indeferimento do pedido de reaplicação evidenciou a inexistência de medida eficaz em vigor capaz de enfrentar os efeitos do dumping e do dano alegados, tornando legítima a
utilização do instrumento de investigação original.
98. A alegação de preclusão lógica, por sua vez, não encontra respaldo no ordenamento jurídico aplicável. Não se verifica incompatibilidade objetiva entre a apresentação
de nova petição e a existência de medida com exigibilidade suspensa, especialmente diante da ausência de identidade plena de objeto e da inexistência de efeitos econômicos concretos
da medida anterior no período considerado.
99. A tentativa de fundamentar a preclusão em construções implícitas, não previstas no regime jurídico antidumping, não se mostra compatível com a sistemática estabelecida
no Decreto nº 8.058, de 2013, e no Acordo Antidumping da OMC, que disciplinam de forma específica os requisitos de admissibilidade das investigações.
100. A esse respeito, a admissibilidade de petições de investigação antidumping baseia-se na apresentação de indícios suficientes de dumping, dano e nexo causal, nos termos
do art. 5.2 do Acordo Antidumping, não sendo cabível a introdução de condicionantes adicionais não previstos no ordenamento.
101. Não procede, igualmente, a alegação de que a análise de admissibilidade deveria ser ampliada para abarcar, de forma genérica, princípios administrativos que
delimitariam a via procedimental adequada. Tais princípios devem ser aplicados em consonância com o regime jurídico específico da defesa comercial, não podendo ser utilizados para
afastar, sem fundamento normativo, a incidência das regras próprias do sistema antidumping.
102. Ademais, a presente investigação possui escopo delimitado, base probatória própria e reflete alterações relevantes nas condições de mercado, o que afasta a alegação
de mera repetição de investigação anterior e reforça a autonomia do novo procedimento.
103. Diante do exposto, rejeitam-se as alegações apresentadas pela empresa chinesa Hengyi; pelas importadoras Comexport e Farbe; pelos sindicatos Sinditextil-CE e Sintex;
pela associação Abratex; e pela CCCT quanto à suposta nulidade do ato de abertura da presente investigação, mantendo-se o entendimento de que o procedimento instaurado observou
integralmente o arcabouço normativo aplicável e os princípios que regem a atuação administrativa.
1.5 Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes
104. De acordo com o § 2º do Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os outros produtores nacionais,
os produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping, o governo da
China e as entidades de classe.
105. Em atendimento ao estabelecido no Art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o
período de análise de dumping (P5).
106. Segundo o disposto no Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 30 de dezembro de
2024. O endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 79, de 2024, que deu início à investigação, constou das referidas notificações.
107. Considerando o §4º Art. 45 do Regulamento Brasileiro, o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem
à investigação, bem como suas informações complementares, foi encaminhado aos produtores/exportadores identificados e ao governo da origem sob análise.
108. Ademais, conforme disposto no Art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade
com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada
Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Nos termos do § 3º do Art. 45 do Regulamento Brasileiro,
o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, foi concedido para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem
interessadas.
109. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável, nos termos do Art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram selecionados os
seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação:
a) Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd.
b) Xinfengming Group Huzhou Zhongshi Technology Co., Ltd.
110. Os demais produtores/exportadores chineses não selecionados foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas
voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do Art. 50 do Decreto nº 8.058,
de 2013, e com o Art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
111. Ressalte-se que, para o governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados, foi dada a oportunidade de se manifestar a
respeito da referida seleção.
112. [RESTRITO].
1.6 Dos pedidos de habilitação como parte interessada
113. Após solicitação fundamentada e apresentação dos documentos de representação pertinentes, o Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de
Blumenau - ("Sintex"), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a Associação Brasileira dos Fornecedores de Matérias Primas Têxteis - ("Abratex") e o Sindicato
das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado do Ceará (Sinditextil-CE) foram considerados como parte interessada na investigação, nos termos da alínea "II" do § 2º do
Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.
114. A China Chamber of Commerce for Import and Export of Textiles ("CCCT") solicitou a habilitação como parte interessada em 17 de janeiro de 2025, no entanto, seu
pedido foi negado, por meio do Ofício SEI nº 485/2025/MDIC e nos termos da alínea "III" do § 2º do Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista que não foram fornecidas
informações necessárias para a identificação dos associados/membros da CCCT. Em 5 de março de 2025, a CCCT protocolou documentos adicionais, tendo sido considerada parte
interessada na investigação, nos termos da alínea "III" do § 2º do Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que demonstrou a existência de produtores/exportadores do produto
objeto da investigação entre seus associados.
115. Embora tenham solicitado habilitação como partes interessadas no processo, as empresas Hangzhou Zhongli Chemical Fiber Co., Ltd. e Hangzhou Zhongcai Chemical Fiber
Co., Ltd. já haviam sido reconhecidas como tais, em razão de sua atuação na produção e/ou exportação do produto investigado durante o período de investigação de dumping.
1.7 Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1 Dos produtores nacionais
116. A Unifi do Brasil Ltda. apresentou suas informações na petição de início da presente investigação e na resposta ao pedido de informações complementares.
117. As demais empresas que compõem a produção nacional, Dini Têxtil, Antex e Alpek não apresentaram resposta ao questionário do produtor nacional. Não obstante, insta
pontuar que as empresas Antex e Dini Têxtil apresentaram cartas de apoio à petição, tendo informado seus volumes de produção e vendas do produto similar. No caso da Alpek, diante
da ausência de manifestação formal da empresa, foram consideradas no presente documento estimativas de produção e vendas informadas pela Abrafas.
1.7.2 Dos importadores
118. As empresas importadoras Avanti Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Texpa Ltda. apresentaram tempestivamente a resposta ao questionário do
importador no prazo inicial, em 4 de fevereiro de 2025. As empresas Force-Line Indústria e Comércio De Componentes Eletrônicos Ltda. e Têxtil Farbe S.A também apresentaram
respostas tempestivas no prazo prorrogado, após a devida solicitação para a extensão do prazo inicial concedido.
119. A importadora Kalina Indústria de Fios e Linhas S.A. (Bonfio) apresentou questionário intempestivamente, razão pela qual sua resposta foi tida como inexistente.
120. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do importador.
1.7.3 Dos produtores/exportadores
121. Ambas as empresas produtoras/exportadoras selecionadas Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. (Hengyi ou Grupo Hengyi) e Xinfengming Group Huzhou Zhongshi Technology
Co., Ltd. (XFM ou Grupo XFM) responderam ao questionário do produtor/exportador tempestivamente no prazo prorrogado, após devida solicitação para extensão do prazo inicial concedido.
122. Foram solicitadas informações complementares aos questionários por meio dos Ofícios SEI nº 2842/2025/MDIC (Hengyi) e nº 3577/2025/MDIC (XFM). As respostas aos ofícios não
foram consideradas neste documento, uma vez que seu protocolo foi posterior à data definida para elaboração da presente determinação.
1.8 Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
123. Considerando o § 4º do Art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, a decisão final a respeito da consideração da Índia como terceiro país de economia de mercado a ser utilizado na
investigação consta do parágrafo 2 da Circular Secex nº 58, de 18 de julho de 2025.