RESOLUÇÃO CRCAM Nº 382, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCAM Nº 382, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CRCAM nº 269/2012, que dispõe
acerca do Plano de Cargos e Salários do CRCAM.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS - CRCAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento Geral
dos Conselhos de Contabilidade, pelo Estatuto do CRCAM e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, isonômicos e
transparentes para a designação de empregados às Funções Gratificadas, em
conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o dever de motivação dos atos administrativos previsto no
art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e as diretrizes de boa governança pública estabelecidas pelo
Decreto nº 9.203/2017, aplicáveis subsidiariamente aos Conselhos Profissionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura de Funções Gratificadas à realidade
organizacional do CRCAM, racionalizando os níveis hierárquicos e os valores correspondentes; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução altera o item 10 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
CRCAM - PCCS, instituído em 21 de setembro de 2012, dispondo sobre as Funções Gratificadas
- FG, seus níveis hierárquicos, critérios objetivos de enquadramento e respectivos valores.
Art. 2º - As Funções Gratificadas constituem acréscimo remuneratório de natureza
precária, devidas ao empregado do quadro permanente que, por ato fundamentado da Presidência, for
designado para o exercício de atribuições de coordenação e/ou liderança de equipes ou processos.
Parágrafo único - Os valores percebidos a título de Função Gratificada não se
incorporam ao salário-base do empregado.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS
Art. 3º - As Funções Gratificadas do CRCAM ficam estruturadas em 3 (três)
níveis hierárquicos, denominados FG 1, FG 2 e FG 3, conforme os critérios objetivos e os
valores estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.
§ 1º - FG 1 - Nível máximo: destinada ao exercício de atribuições de natureza
estratégica e tática, com abrangência sobre múltiplas áreas ou o Conselho como um
todo, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
§ 2º - FG 2 - Nível intermediário: destinada ao exercício de atribuições de
natureza tático-operacional, com abrangência sobre setor específico e interface com
demais áreas, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
§ 3º - FG 3 - Nível inicial: destinada ao exercício de atribuições de natureza
operacional e executiva, com abrangência sobre núcleo ou processo específico, no valor
de R$ 1.305,73 (um mil, trezentos e cinco reais e setenta e três centavos).
Art. 4º - A designação para o exercício de Função Gratificada observará,
cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos, conforme o nível pretendido:
I - para FG 1: escolaridade de nível médio completo e/ou superior completo; experiência
mínima de 5 (cinco) anos na área de atuação; tempo mínimo de 5 (cinco) anos de exercício no CRCAM;
responsabilidade pela gestão orçamentária da área; supervisão de 4 (quatro) a 7 (sete) subordinados diretos;
e subordinação direta à Presidência, à vice-presidência respectiva, à câmara respectiva e ao Plenário;
II - para FG 2: escolaridade de nível médio completo e/ou superior completo;
experiência mínima de 3 (três) anos na área de atuação; tempo mínimo de 3 (três) anos
de exercício no CRCAM; gestão orçamentária limitada à execução das despesas correntes
da área; supervisão de 2 (dois) a 3 (três) subordinados diretos; e subordinação direta à
Presidência, à vice-presidência respectiva, à câmara respectiva e ao Plenário;
III - para FG 3: escolaridade de nível médio completo; experiência mínima de
2 (dois) anos na área de atuação; tempo mínimo de 2 (dois) anos de exercício no
CRCAM; sem responsabilidade orçamentária; sem subordinados diretos; e subordinação
direta à Presidência, à vice-presidência respectiva, à câmara respectiva e ao Plenário.
Parágrafo único - Em todos os níveis, constitui requisito adicional a ausência
de penalidade disciplinar registrada nos termos do Regulamento de Pessoal do CRCAM,
pelo período correspondente ao tempo mínimo exigido para cada nível.
Art. 5º - Caberá ao empregado interessado apresentar, no ato da designação,
a documentação comprobatória dos requisitos exigidos para o nível pretendido, os quais
serão arquivados em sua pasta funcional pelo Departamento de Pessoal.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO E DO CARÁTER PRECÁRIO
Art. 6º - A designação para o exercício de Função Gratificada é ato discricionário da
Presidência do CRCAM, devendo recair, preferencialmente, sobre empregado do quadro permanente
que satisfaça os requisitos objetivos do nível pretendido, formalizada mediante portaria fundamentada.
Art. 7º - A Função Gratificada ostenta natureza precária e pro tempore,
podendo ser dispensada a qualquer tempo, mediante ato fundamentado da Presidência,
sem que tal dispensa configure penalidade ou gere direito adquirido à percepção futura.
Art. 8º - É vedada a acumulação de Funções Gratificadas pelo mesmo empregado,
ressalvada a substituição eventual por motivo de férias, licença ou impedimento do titular,
hipótese em que será devida a Gratificação por Substituição, nos termos do item 11 do PCCS.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGATÓRIAS
Art. 9º - Fica revogado, integralmente, o item 10 do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do CRCAM:
Art. 10º - O Anexo Único desta Resolução - Quadro-Resumo Comparativo dos
Critérios Objetivos das Funções Gratificadas - integra o presente ato normativo para
todos os fins de direito, passando a compor o item 10 do PCCS do CRCAM.
Art. 11º - Os empregados atualmente designados para o exercício de Função
Gratificada serão enquadrados nos níveis correspondentes estabelecidos por esta Resolução, sem
redução dos valores percebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação.
Parágrafo único - Caberá ao Departamento de Pessoal proceder ao enquadramento
de que trata o caput e submeter os atos correspondentes à aprovação da Presidência.
Art. 12º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CRCAM,
ouvida, quando necessário, a Assessoria Jurídica.
Art. 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA
Presidente do Conselho