RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 23, DE 3 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 23, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instalação da Mesa Nacional de
Negociação Permanente do Sistema Único de
Assistência Social - MNNP-SUAS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS e
o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - MDS, no uso das competências que lhes conferem os arts. 18 e
19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as disposições da Resolução
Conjunta CNAS/MDS nº 4, de 4 de dezembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Instalar a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema
Único de Assistência Social - MNNP-SUAS, com o objetivo de estabelecer um fórum
permanente de negociação entre empregadoras(es) e trabalhadoras(es) do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º Compete à Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS:
I - encaminhar para os órgãos competentes as tratativas de caráter geral
adotadas na Mesa pelos representantes de trabalhadoras(es) de unidades públicas e
entidades e organizações da sociedade civil de assistência social, da rede
socioassistencial do SUAS, gestoras(es) da política de assistência social que realizam
provisões socioassistenciais;
II - fornecer orientações, bem como coletar e analisar informações sobre as
condições de trabalho no âmbito da política de assistência social;
III - emitir protocolos de orientação para gestoras(es) e trabalhadoras(es) da
assistência social, no que concerne ao trabalho no âmbito do SUAS;
IV - submeter suas proposições normativas, protocolos e orientações
nacionais no âmbito da gestão do trabalho no SUAS, para apreciação e aprovação do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
V - fomentar o debate a respeito do mundo do trabalho e suas implicações
para as(os) trabalhadoras(es) do SUAS; e
VI - fomentar a implementação de mesas de negociação em níveis estadual,
distrital e municipal.
Art. 3º A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS é composta
por 20 (vinte) representantes, garantindo-se a paridade entre as duas bancadas que
integram a Mesa, a saber:
I - uma bancada de representação das entidades sindicais nacionais
representativas das(os) trabalhadoras(es) do SUAS; e
II - uma bancada de representação das(os) empregadoras(es), assim
entendido o Ministério, representantes de gestoras(es) públicas(os) e entidades
sindicais patronais representantes das organizações privadas do SUAS.
§ 1º Integram a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS as
seguintes bancadas de representação:
I - bancada das(os) empregadoras(es):
a) 3 (três) representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS;
b) 3 (três) representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social - CONGEMAS;
c) 3 (três) representantes do Fórum Nacional de Secretários e Secretárias de
Estado de Assistência Social - FONSEAS; e
d) 1 (um) representante da Federação Nacional das Instituições
Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas - FENIBREF.
II - bancada das(os) trabalhadoras(es):
a) 1 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) 1 (um) representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil - CTB;
c) 1 (um) representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
d) 1 (um) representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores -
NCST;
e) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Seguridade Social - CNTSS/CUT;
f) 1 (um) representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal - CONFETAM;
g) 1 (um) representante da Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI;
h) 1 (um) representante da Federação Nacional dos Assistentes Sociais -
FENAS;
i) 1 (um) representante da Federação Nacional dos Empregados em
Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas - FENATIBREF; e
j) 1 (um) representante da Federação Nacional dos Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais - FENAFITO.
§ 2º Cada representante da Mesa terá um suplente que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros da Mesa e seus respectivos suplentes, deverão ser
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, no prazo de 15
(quinze) dias da publicação desta Resolução Conjunta, mediante ofício endereçado ao
titular do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, e serão designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 4º As indicações realizadas pelas entidades que compõem a bancada
das(os) trabalhadoras(es), para a composição da Mesa, deverá priorizar a amplitude das
profissões com atuação junto ao SUAS, conforme estabelecido na Resolução CNAS nº
269, de 13 de dezembro de 2006; Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011;
e Resolução CNAS nº 9, de 15 de abril de 2014.
§ 5º Na formação da primeira composição da Mesa, a amplitude de
representatividade de que trata o § 4º será obtida por meio de consenso entre as
entidades que formam a bancada das(os) trabalhadoras(es).
§ 6º O Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente do
SUAS definirá regras para que a sua composição observe a necessidade de amplitude
da representatividade das profissões com atuação junto ao SUAS.
§ 7º A cada dois anos, a Mesa Nacional de Negociação Permanente do
SUAS reavaliará a representatividade das profissões na sua composição, conforme
critérios definidos em seu Regimento Interno.
§ 8º A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS poderá convidar
organizações, especialistas e/ou agentes públicos para participarem de suas reuniões,
nos termos definidos em seu Regimento Interno.
Art. 4º A Secretaria-Executiva da Mesa Nacional de Negociação Permanente
do SUAS será exercida pela Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 5º A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS será
coordenada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, cuja designação do(a)
coordenador(a) titular e suplente se dará por ato específico.
Art. 6º As reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS
ocorrerão em caráter ordinário a cada 2 (dois) meses, ou extraordinário por demanda
da maioria simples de seus membros.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de
deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões da Mesa Nacional
de Negociação Permanente do SUAS.
§ 2º As reuniões serão realizadas prioritariamente de forma presencial, e na
sua impossibilidade, por videoconferência.
§ 3º As reuniões presenciais serão realizadas mediante disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 4º O quórum de reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente do
SUAS é de maioria simples dos representantes.
§ 5º As deliberações da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS
serão pactuadas por consenso.
Art. 7º A participação como membro da Mesa Nacional de Negociação
Permanente do SUAS é considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 8º A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS aprovará seu
Regimento Interno após sua instalação.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
JOSÉ WELLIGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome