RESOLUÇÃO COFEN Nº 810, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO COFEN Nº 810, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Regulamento das sessões de conciliação no
âmbito dos processos administrativos de fiscalização
do exercício profissional da enfermagem no Sistema
Confen/Conselhos Regionais de Enfermagem
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (Cofen), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406,
de 8 de junho de 1987, que dispõem sobre o exercício da enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando, dentre outros, os
princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da formalização dos atos
administrativos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil,
segundo os quais o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos
conflitos, devendo a conciliação e os demais métodos de autocomposição serem
estimulados;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei nº 13.655, de 2018, que
inseriu os arts. 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
estabelecendo diretrizes para a atuação administrativa pautadas na segurança jurídica, na
eficiência, na consideração das consequências práticas das decisões e na possibilidade de
celebração de compromissos administrativos voltados à solução consensual de
controvérsias;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 725/2023, que aprova o
Manual de Fiscalização do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem (MAN-113)
e estabelece diretrizes para a atuação fiscalizatória no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, celeridade,
resolutividade e segurança jurídica aos procedimentos administrativos de fiscalização no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, mediante a adoção de
mecanismos que possibilitem respostas mais céleres e eficazes à sociedade;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem
em sua 589ª Reunião Ordinária de Plenário;
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento das Sessões de Conciliação no âmbito dos
processos administrativos de fiscalização do exercício profissional da enfermagem no
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, na forma do Anexo I desta
Resolução.
Art. 2º A conciliação integra, como etapa obrigatória, os processos
administrativos de fiscalização, observadas as hipóteses de dispensa previstas no
Regulamento aprovado por esta Resolução.
Art. 3º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução
e do Regulamento por ela aprovado serão dirimidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 4º Revoga-se o item 15 do Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução
Cofen nº 725/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 178, seção 1, de 18 de
setembro de 2023.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário