RESOLUÇÃO CJF Nº 987, DE 1º DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 987, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades
de alta complexidade técnica e administrativa no
âmbito da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 10, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal (RICJF),
CONSIDERANDO a prerrogativa de auto-organização do Poder Judiciário, prevista
no art. 96, inciso I, combinado com o art. 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n. 7.746, de 30 de março de
1989, c/c os arts. 8º, inciso III, e 10, inciso XI, do RICJF, que conferem autonomia ao Conselho da
Justiça Federal para dispor sobre o plano de carreira de servidores(as) da Justiça Federal de 1º
e 2º graus e ao seu Presidente promover a execução das ordens e deliberações do CJF;
CONSIDERANDO o art. 61, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
c/c os arts. 96, inciso I, parte final da alínea "a", e 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, os
quais conferem ao Conselho da Justiça Federal, em sua competência constitucional, a
possibilidade de deferir retribuições relativas ao local ou à natureza do trabalho, no âmbito da
Justiça Federal de 1º e 2º graus;
CONSIDERANDO que a judicialização, no âmbito da Justiça Federal, segundo o
"Justiça em Números", apenas em 2025, atingiu a marca de 6.443.699 casos novos;
CONSIDERANDO o dever constitucional da Justiça Federal de oferecer prestação
jurisdicional qualificada e tempestiva à demanda que lhe é submetida, com o julgamento de
aproximadamente 6,5 milhões de processos em 2025;
CONSIDERANDO que a quantidade de cargos de servidores(as) efetivos(as)
providos, no âmbito da Justiça Federal, foi reduzida em 1.301, no decênio 2015-2024 (Justiça
em Números 2025), passando de 27.195 (2015) para 25.894 (2024), sobrecarregando ainda
mais os (as) servidores(as);
CONSIDERANDO que, no mesmo decênio, a quantidade de casos novos anuais
saltou de 3,7 milhões para 5,3 milhões, segundo a última publicação do Justiça em Números
(2025);
CONSIDERANDO que, no mesmo período, apesar da noticiada redução de
servidores(as), o número de sentenças e decisões terminativas de segundo grau mais que
dobrou, passando de 3,1 milhões (2015) para 6,4 milhões (2024);
CONSIDERANDO a relevância do trabalho singular prestado por servidores(as) da
Justiça Federal ocupantes de cargos em comissão em unidades judiciárias, bem como pelos
titulares de unidades estratégicas das áreas administrativa e administrativa-judicial, como
diretores(as)-gerais, secretários(as), assessores(as)-chefes, chefes de gabinete,
coordenadores(as) e assessores(as), que igualmente exercem atividades de alta complexidade
técnica e responsabilidade administrativa para que a Justiça Federal possa cumprir seu dever
constitucional;
CONSIDERANDO o julgamento do Procedimento Normativo n. 0001878-
10.2026.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 27 e 29 de maio de 2026,
resolve:
Art. 1° Esta Resolução institui e regulamenta a Gratificação por Atuação de Alta
Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA), no âmbito da Justiça Federal.
Art. 2° Para os fins desta Resolução, consideram-se atividades de alta complexidade
técnica e administrativa o exercício de cargo de provimento em comissão (CJ-4, CJ-3, CJ-2 e CJ-
1) em unidades judiciárias e administrativas da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Parágrafo único. A GAACTA não se aplica a titulares de carreiras jurídicas cedidos à
Justiça Federal de 1º e 2º graus sujeitas ao regime remuneratório abrangido pela Tese de
Repercussão Geral do STF no julgamento conjunto da Rcl 88.319, ADI 6.606, ADI 6.601, ADI
6.604, RE 968.646 e RE 1.059.466.
Art. 3º O valor da GAACTA corresponderá ao percentual de 15% aplicado sobre o
valor da respectiva remuneração da servidora ou servidor ocupante de CJ-4, CJ-3, CJ-2 e CJ-1.
Art. 4° A GAACTA possui natureza indenizatória e não integrará a remuneração,
tampouco comporá a base de cálculo para fins previdenciários ou para a apuração de quaisquer
adicionais e gratificações.
Art. 5° Os afastamentos e as licenças legais não prejudicarão a percepção da
gratificação de que trata esta Resolução.
Art. 6° Fica revogada a Resolução CJF n. 971, de 21 de outubro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, Seção 1, p. 194.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir:
I - de 1º de junho de 2026, no que se refere a ocupantes de cargos em comissão de
nível CJ-4, CJ-3 e CJ-2;
II - de 1º de janeiro de 2027, no que se refere aos ocupantes de cargos em comissão
de nível CJ-1, podendo ser antecipados, caso haja disponibilidade orçamentária aferida pela
área orçamentária do CJF.
Min. HERMAN BENJAMIN