RESOLUÇÃO CJF Nº 986, DE 1º DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 986, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de
atividades de alta complexidade técnica e
administrativa no âmbito do Conselho da Justiça
Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 10, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal (RICJF),
CONSIDERANDO a prerrogativa de auto-organização do Poder Judiciário,
prevista no art. 96, inciso I, c/c o art. 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n. 7.746, de 30 de março de
1989, c/c os arts. 8º, inciso XII, e 10, inciso XII, do RICJF, que conferem autonomia ao
Conselho da Justiça Federal para dispor sobre o plano de carreira de seus (suas)
servidores(as) e ao seu Presidente para deliberar sobre as demais matérias administrativas;
CONSIDERANDO o art. 61, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
c/c os arts. 96, inciso I, parte final da alínea "a", e 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal,
os quais conferem ao Conselho da Justiça Federal, em sua competência constitucional, a
possibilidade de deferir retribuições relativas ao local ou à natureza do trabalho;
CONSIDERANDO ser o Conselho da Justiça Federal o órgão central do sistema,
com atuação em todo o território nacional, a quem cabe a supervisão orçamentária e
administrativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do art. 105, § 1º, inciso II,
da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n. 11.798/2008;
CONSIDERANDO que o Conselho da Justiça Federal é responsável pela
coordenação orçamentária, financeira e procedimental para a efetivação do pagamento de
precatórios federais e de requisições;
CONSIDERANDO a relevância do trabalho singular prestado por servidores(as)
do Conselho da Justiça Federal ocupantes de cargos em comissão (CJ-4, CJ-3, CJ-2 e CJ-1)
que exercem atividades de alta complexidade técnica e responsabilidade administrativa
para que a Justiça Federal possa cumprir seu dever constitucional;
CONSIDERANDO que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais integra o Conselho da Justiça Federal e que, apenas em 2025, foram recebidos
16.107 casos novos;
CONSIDERANDO o julgamento do Procedimento Normativo n. 0001878-
10.2026.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 27 e 29 de maio de 2026,
resolve:
Art. 1° Esta Resolução institui e regulamenta a Gratificação por Atuação de Alta
Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) no âmbito do Conselho da Justiça
Federal.
Art. 2° Para os fins desta Resolução, consideram-se atividades de alta
complexidade técnica e administrativa o exercício de cargo em comissão (CJ-4, CJ-3, CJ-2 e
CJ-1) nas estruturas do Conselho da Justiça Federal.
Parágrafo único. A GAACTA não se aplica a titulares de carreiras jurídicas
cedidos ao Conselho da Justiça Federal sujeitas ao regime remuneratório abrangido pela
Tese de Repercussão Geral do STF no julgamento conjunto da Rcl 88.319, ADI 6.606, ADI
6.601, ADI 6.604, RE 968.646 e RE 1.059.466.
Art. 3° O valor da GAACTA corresponderá ao percentual de 15% aplicado sobre
o valor da respectiva remuneração da servidora ou servidor ocupante de CJ-4, CJ-3, CJ-2 e
C J - 1.
Art. 4° A GAACTA possui natureza indenizatória e não integrará a remuneração,
tampouco comporá a base de cálculo para fins previdenciários ou para a apuração de
quaisquer adicionais e gratificações.
Art. 5° Os afastamentos e as licenças legais não prejudicarão a percepção da
gratificação de que trata esta Resolução.
Art. 6° Fica revogada a Resolução CJF n. 965, de 4 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2025, Seção 1, p. 135.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de junho de 2026.
Min. HERMAN BENJAMIN