PORTARIA SERMOP/MPA Nº 556, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 556, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Suspende as empresas pesqueiras J L CUNHA E CIA
LTDA, TRINTA REIS COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI,
LA CASA DO MAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PESCADOS LTDA, PESCADOS FERREIRA LTDA,
NATUBRAS PESCADOS LTDA e RANAC
AGROINDUSTRIAL LTDA, por 7 (sete) dias corridos, a
partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E
AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Medida Provisória nº 1.145, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.352, de
1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução
NormativaInterministerialnº02,de04desetembrode2006daSecretariaEspecialdeAquicultura
e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa;
na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na
Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
da Presidência da República e o que consta no Processo nº 00350.006236/2026-27, resolve:
Art. 1º Suspender as empresas pesqueiras J L CUNHA E CIA LTDA, TRINTA REIS
COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI, LA CASA DO MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
PESCADOS FERREIRA LTDA, NATUBRAS PESCADOS LTDA e RANAC AGROINDUSTRIAL LTDA, tendo
em vista o não cumprimento do disposto no art. 18 da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51,
de 27 de fevereiro de 2026, por 7 (sete) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.