PORTARIA SERMOP/MPA Nº 554, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 554, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Revoga a Portaria n° 273, de 3 de setembro de 2025,
da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que cancela, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM
DE DEUS, na modalidade de permissionamento com
método de Cerco - Trainera, e concede, em
cumprimento de decisão judicial, em conversão de
modalidade, a Autorização de Pesca na modalidade
de permissionamento de Emalhe costeiro (fundo).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria de Pessoal
nº 425 de 06 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
que consta no processo 21050.010999/2020-31 e 00375.000601/2025-94 resolve:
Art. 1º Revoga, em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento
autuadosobonº5025459-90.2025.4.04.0000,aPortarian°273,de3desetembrode2025,daSecretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de setembro de 2025, que cancelou a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM DE
DEUS, na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Trainera e concedeu, em cumprimento
à decisão judicial, a conversão para a modalidade de permissionamento de Emalhe costeiro (fundo).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM
Art. 2º No período de suspensão, a empresa pesqueira fica proibida de realizar
a aquisição, a comercialização e o transporte da tainha (Mugil liza).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia posterior à data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM