PORTARIA SECOM /PR Nº 40, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SECOM /PR Nº 40, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria SECOM/PR nº 4, de 22 de março de
2023, que delega competências às autoridades que
menciona, para autorizar a celebração ou prorrogação
de contratos administrativos relativos a atividades de
custeio e de locação, para autorizar a concessão de
diárias e passagens e afastamentos do País.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro
de 2023, e no Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria SECOM/PR nº 4, de 22 de março de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica delegada ao Diretor-Presidente, aos Diretores e aos
Superintendentes da Empresa Brasil de Comunicação - EBC a competência para
autorizar a concessão de diárias e passagens no âmbito de suas respectivas unidades.
................................................................................................................................ "(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA