PORTARIA SE/MS Nº 947, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MS Nº 947, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de
readequação de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio
à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto
executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO:
NUP: 25000.159959/2024-67.
Parceria: 2024-00000598.
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Crato.
CNPJ: 07.388.465/0001-00.
Município/UF: Crato/CE.
DADOS DO PROJETO:
Título do Projeto: REABILITA CRATO.
Extrato do Projeto (Resumo): Ampliar o acesso aos serviços de habilitação e
reabilitação para pessoas com TEA, deficiência intelectual e/ou múltipla no município de
Crato/CE e regiões circunvizinhas, oferecendo atendimento especializado em saúde para
pessoas com deficiência de todas as idades, a fim de suprir lacunas no suporte social atual e
promover a autonomia e inclusão efetiva dessas pessoas na sociedade.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses.
Valor inicialmente aprovado: R$ 1.982.889,66 (um milhão novecentos e oitenta e
dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
DADOS DO PEDIDO:
Valor de readequação solicitado: R$ 2.379.467,10 (dois milhões, trezentos e
setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos).
Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS
nº 5, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO:
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 34/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0053795098) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0053898168).