PORTARIA MME Nº 920, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MME Nº 920, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21
de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.904821/2015-03, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de trinta anos, a contar de 5 de junho de
2026, a Concessão de Uso de Bem Público para exploração do potencial de energia
hidráulica localizado no Rio Ribeirão das Lajes, Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro,
por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Lajes, cadastrada com o Código
Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.RJ.001306-4.01, com 17.000 kW de
potência instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse
Restrito, originalmente outorgada à Light - Serviços de Eletricidade S.A. (CNPJ
60.444.437/0001-46) pelo Decreto s/nº, de 28 de maio de 1996, posteriormente regulada
pelo Contrato de Concessão nº 008/2013-ANEEL-PCH Lajes, de 17 de dezembro de 2013. A
titularidade foi transferida para a Light Energia S.A. (CNPJ 01.917.818/0001-36) por meio
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 769, de 19 de dezembro de 2006, e, posteriormente,
para a Lajes Energia S.A. (CNPJ 19.984.571/0001-36) pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
4.734, de 24 de junho de 2014, atual concessionária responsável pela exploração da
usina.
§ 1º A partir da data de prorrogação de que trata o caput deste artigo, a
outorga da PCH Lajes passa a ser objeto de Autorização, nos termos da legislação vigente
para essa faixa de potencial hidráulico, renunciando a empresa outorgada a direitos
preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no
Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido na
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na
Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na
legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder
Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação
desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da
PCH Lajes parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$
952.498,25 (novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte
e cinco centavos), referente à data-base de março de 2026; e
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -
CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios
de localidade do aproveitamento, e limitada, para os aproveitamentos autorizados de
potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta
mil quilowatts), a cinquenta por cento do valor calculado, conforme estabelecido no art. 17
da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 3º Ao final do prazo da outorga, os bens e as instalações vinculados à
outorga passarão a integrar o patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do
art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou
compromissos assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA