PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Reconhece o Ministério da Justiça e Segurança Pública
como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereiro de 2018, no Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o contido no
Processo Administrativo nº 08020.001900/2026-95, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MJSP nº 1.219, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 21 de maio de 2026, Seção 1, Página 75.
Onde se lê: