PORTARIA MINC Nº 289, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MINC Nº 289, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Divulga a lista de municípios selecionados para
apresentar propostas para aquisição do MovCEU
no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, para execução
descentralizada da modalidade MovCEU do
Programa Territórios da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 12.785, de
19 de dezembro de 2025, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Portaria
MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, na Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro
de 2024, e suas alterações, na Resolução CGPAC nº 11, de 14 de outubro de 2025, e
nos autos do processo nº 01400.008700/2026-40, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo, a lista de municípios
selecionados para apresentar propostas para aquisição do MovCEU, às expensas da
União, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, para
execução descentralizada da modalidade MovCEU, do Programa Territórios da Cultura,
regulamentada pela Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, e suas
alterações.
Art. 2º A formalização do pacto para a consecução das propostas aprovadas
dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Doação, em consonância com o Decreto
nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, observada a Lei nº 14.133, 1º de abril de
2021, nos termos dispostos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
§ 1º Os procedimentos para formalização dos Termos de Doação observarão
as disposições contidas nos arts. 76 e 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e no art. 5º da Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, devendo ter seus
extratos publicados no Diário Oficial da União, além do Portal Nacional de Contratações
Públicas, em até dez dias úteis após a assinatura.
§ 2º O Termo de Doação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I - identificação dos órgãos doador e do donatário (CNPJ/CPF);
II - descrição detalhada do(s) bem(ns), incluindo o número de patrimônio e
valor contábil (depreciado ou atualizado);
III - justificativa do interesse público da doação; e
IV - cláusula de reversão, caso o bem não seja utilizado para a finalidade
alegada.
§ 3º A publicação de que trata esta Portaria é condição de eficácia para a
conclusão da doação, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Os Municípios selecionados deverão enviar ao Ministério da Cultura
seus Planos de Utilização de MovCEU preenchidos conforme modelo do Anexo da
Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, para o endereço de e-mail
[email protected], em até dez dias úteis a contar da data de publicação deste
ato.
Art. 4º O Ministério da Cultura poderá editar normas complementares para
orientar prazos e disposições relativas à formalização das parcerias de que trata esta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA