PORTARIA MIDR Nº 1.871, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.871, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a
operacionalização dos recursos orçamentários sob
gestão do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e de suas entidades
vinculadas, referentes às despesas discricionárias
classificadas com identificador de Resultado Primário 2
- RP2, no exercício financeiro de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 12.504, de 12 de
junho de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro
de 2024, na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de
2025, na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023,
e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A operacionalização dos recursos orçamentários do exercício financeiro de
2026, referentes às despesas discricionárias classificadas com identificador de Resultado
Primário 2 - RP2, sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de
suas entidades vinculadas, será realizada conforme os critérios e procedimentos estabelecidos
nesta Portaria.
§ 1º Consideram-se despesas discricionárias com identificador de Resultado
Primário 2 - RP2, para fins desta Portaria, as dotações indicadas no art. 7º, § 4º, inciso II, alínea
"b", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
§ 2º O disposto nesta Portaria não se aplica às transferências obrigatórias previstas
na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE PRIORIDADE PARA SELEÇÃO DAS
PROPOSTAS
Art. 2º A seleção de propostas deverá atender, conforme o caso, sem prejuízo do
disposto no art. 3º desta Portaria, aos critérios de elegibilidade estabelecidos:
I - em manuais operativos das respectivas ações orçamentárias;
II - em chamamento público;
III - por cada órgão específico singular ou entidade vinculada; e
IV - em portarias normativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional ou em atos normativos aprovados por colegiados vinculados à Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, quando regulamentarem programas no âmbito de sua
competência.
Art. 3º Além dos critérios estabelecidos no art. 2º desta Portaria, a fim de manter a
pertinência com as políticas públicas conduzidas pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, as propostas apresentadas deverão atender, no mínimo, a um dos
critérios de elegibilidade da unidade competente, observada a priorização disposta no art. 6º
desta Portaria:
I - critérios da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:
a) impactar direta ou indiretamente os municípios da região do Semiárido Brasileiro
ou os municípios afetados pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do
Nordeste Setentrional;
b) estar em alinhamento com os Planos Regionais de Desenvolvimento das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em especial na circunscrição de atuação das entidades
vinculadas;
c) estar em consonância com o Plano Nacional de Segurança Hídrica;
d) contribuir para o aumento da segurança hídrica voltada ao abastecimento
humano e a usos múltiplos, inclusive sistemas de saneamento básico, sistemas de irrigação e
sistemas que visem à preservação e à manutenção de corpos hídricos;
e) atender a municípios com recorrência de situação de emergência ou estado de
calamidade pública;
f) atender à Política Nacional de Segurança de Barragens; ou
g) possuir relevância regional;
II - critérios da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:
a) visar à redução e à gestão de riscos de desastres, por meio das ações de
prevenção, mitigação e preparação para desastres;
b) visar à gestão de desastres, por meio de ações de resposta e recuperação;
c) contribuir para a gestão integrada de riscos e de desastres; ou
d) contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
- Sinpdec;
III - critérios da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial:
a) apoiar a consolidação de sistemas produtivos locais ou regionais, inclusive
infraestrutura, aquisição de máquinas e equipamentos;
b) contribuir para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e inovadoras de
apoio à produção;
c) impactar direta ou indiretamente os municípios da região do Semiárido Brasileiro
ou os municípios afetados pelo Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do
Nordeste Setentrional;
d) estar em alinhamento com os Planos Regionais de Desenvolvimento das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em especial na circunscrição de atuação das entidades
vinculadas;
e) atender às necessidades advindas de municípios situados na faixa de fronteira ou
em Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - RIDEs;
f) envolver obras de apoio à infraestrutura produtiva, inclusive tecnologias de
acesso à água;
g) possuir relevância regional;
h) enquadrar-se no escopo do Programa Cidades Intermediadoras, instituído pela
Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2024, do Comitê Executivo da Câmara de Políticas de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, em consonância com a PNDR; ou
i) enquadrar-se no escopo da estratégia Rotas de Integração Nacional, instituída
pela Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023.
§ 1º Aos órgãos específicos singulares e às unidades gestoras do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional caberá avaliar, em caráter excepcional, as propostas
que não se enquadrem nos critérios previstos nos incisos I a III do caput, mediante justificativa
técnica apensada ao respectivo processo administrativo.
§ 2º Consideram-se objetos passíveis de enquadramento nos critérios
estabelecidos nos incisos I a III do caput, a execução de obras, a aquisição de máquinas e
equipamentos, a assistência técnica e a elaboração de planos, de projetos e de estudos.
§ 3º Integram a política federal de saneamento básico as obras de infraestrutura
básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais,
informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária
Urbana - Reurb, nos termos do art. 53-D da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, salvo aqueles
que se encontrarem em situação de risco.
§ 4º A implantação e a execução das obras de infraestrutura básica de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário deverão ser, prioritariamente,
realizadas por meio de sistema condominial, na forma do art. 53-D, parágrafo único, da Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 4º A análise acerca do enquadramento da proposta nos critérios previstos nos
arts. 2º e 3º desta Portaria deverá constar do parecer técnico de aprovação.
Art. 5º As entidades vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional deverão observar, no âmbito de suas competências, o disposto no art. 2º desta
Portaria e atender, no mínimo, a um dos critérios estabelecidos no art. 3º, para fins de seleção
de propostas.
Art. 6º A celebração de novos instrumentos de repasse de que trata esta Portaria
priorizará o atendimento a localidades com baixos indicadores socioeconômicos, por meio da
destinação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos empenhados para
investimentos em municípios que possuam:
I - Índice de Desenvolvimento Humano - IDH inferior ao IDH Brasil;
II - classificação como município de baixa ou média renda, segundo a Política
Nacional de Desenvolvimento Regional;
III - Índice de Segurança Hídrica, na dimensão humana (ihu cs_ish), da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, inferior a 3;
IV - Índice de Gini superior ao Índice de Gini-Brasil; ou
V - Índice de Sustentabilidade Fiscal dos Municípios, calculado como a razão entre
receitas de arrecadação própria e receitas totais dos municípios, conforme metodologia
publicada no Painel de Indicadores da PNDR.
Parágrafo único. Para os instrumentos celebrados pela Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica, além dos critérios previstos nos incisos I a V do caput, serão priorizadas:
I - a conclusão de obras hídricas inacabadas ou sem funcionalidade; e
II - a recuperação e a reabilitação de infraestruturas hídricas existentes,
especialmente barragens.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A destinação e a execução das despesas decorrentes das programações de
que trata esta Portaria deverão observar as disposições estabelecidas no decreto de
programação orçamentária e financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso
do Poder Executivo Federal para o exercício financeiro de 2026.
Art. 8º A execução das despesas de que trata esta Portaria deverá ser divulgada no
portal oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou de suas entidades
vinculadas, conforme o caso.
Art. 9º Fica revogada a Portaria MIDR nº 2.859, de 18 de setembro de 2025.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA