PORTARIA MF Nº 1.613, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MF Nº 1.613, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Altera limites equalizáveis constantes do Anexo III da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.508, de 11
de julho de 2025, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais
concedidos no âmbito do Plano Safra 2025/2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:
Art. 1º As tabelas 1, 3, 6, 7, 8, 11, 12, 16, 17 e 18 do Anexo III da Portaria nº 1.508, de 11 de julho de 2025, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN