PORTARIA GSI/PR Nº 163, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 163, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de
Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e a Agência
Nacional de Telecomunicações.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12, caput, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para
assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e a Agência Nacional de Telecomunicações, que
tem por objeto a cooperação na área de segurança cibernética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS