PORTARIA GSI/PR Nº 162, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 162, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência para praticar atos de concessão
da Gratificação Temporária do Sistema de
Administração dos Recursos de Informação e
Informática - GSISP, no âmbito do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista os arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, o art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e o art. 2º
da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República para praticar os atos de concessão da
Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática -
GSISP de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, no âmbito do Gabinete de
Segurança Institucional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS