PORTARIA GM/MS Nº 11.523, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.523, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da distribuição da
oferta de serviços especializados em saúde
estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas no
escopo do Componente Créditos Financeiros e do
Componente Ressarcimento ao SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os critérios para distribuição da oferta de
serviços especializados em saúde estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas no
escopo do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS, de
que tratam o inciso VI, §1º, do art. 7º da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de
2025 e o inciso VI, §3º, do art. 4º da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho
de 2025.
Art. 2º Os serviços especializados estratégicos de que trata esta Portaria
poderão ser considerados para fins de utilização do limite de até 20% (vinte por cento) do
montante total pactuado:
I - para a concessão de Certificados de Valor Créditos Financeiros - CVCF, em
negociações ativas e de débitos próprios firmadas por estabelecimentos de saúde
hospitalares, com ou sem fins lucrativos, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
com Especial da Receita Federal do Brasil; e
II - para a conversão de obrigações de ressarcimento ao Sistema Único de
Saúde - SUS em prestação de serviços especializados em saúde por Operadoras de Planos
Privados de Saúde, para fins de emissão de Certificados de Obrigação e Ressarcimento -
COR e de comprovação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Parágrafo único. Os serviços especializados estratégicos de que trata o caput devem
se configurar como ampliação da oferta inicial dos prestadores que aderirem aos referidos
componentes, podendo, portanto, implicar em valor superior ao valor contratado inicialmente.
Art. 3º A parcela destinada aos serviços especializados estratégicos de que trata
o art. 2º poderá ser utilizada para:
I - Oferta de procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação de
Alta Complexidade (CNRAC), seguindo os critérios definidos nas normativas correlatas,
ficando incluídos no rol de serviços estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas
todos os procedimentos com atributo CNRAC, em observância à procedimentos
operacionais definidos em ato normativo da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde.
a) Para procedimentos do componente cirúrgico serão praticados valores de
complementação dispostos no anexo I da Portaria SAES nº 3.245/2025.
b) Para demais procedimentos, cirúrgicos ou ambulatoriais, serão praticados os
valores da tabela de Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS.
II - oferta dos seguintes procedimentos, destinados a ampliar o tratamento em
oncologia:
a) Radioterapia: os procedimentos de radioterapia poderão ser ofertado por
estabelecimentos localizados em macrorregiões de saúde classificadas como
hiperssuficientes, nos termos do art. 18 da Portaria GM/MS nº 8.516, de 23 de outubro de
2025, com vistas ao atendimento de paciente provenientes de macrorregiões
hipossuficientes;
b) Cirurgia oncológica: rol de procedimentos e seus valores consta disponível no
Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, ou ato normativo
posterior que a substitua;
c) Medicina nuclear - terapêutica oncológica (03.04.09): procedimentos de
iodoterapia de carcinoma diferenciado da tireoide - abrangência em todo o território
nacional, admitida a participação de estabelecimentos de saúde localizados em quaisquer
macrorregiões, desde que atendidos os critérios técnicos e regulatórios estabelecidos pela
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, que terão seus valores definidos em
ato específico da SAES/MS no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de
publicação desta Portaria;
d) Quimioterapia (tratamento sistêmico antineoplástico): propostas com vistas a
ampliação de ofertas dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e das
Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia privados habilitados, voltadas
exclusivamente às macrorregiões de saúde classificadas como hipossuficientes,
contemplando procedimentos definidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP), correspondentes aos códigos
03.04.02, 03.04.03, 03.04.04, 03.04.05, 03.04.06, 03.04.07 e 03.04.08.
III - Reprodução Humana Assistida: Poderão ser ofertados procedimentos de
reprodução humana assistida no âmbito dos Componentes Crédito Financeiro e
Ressarcimento ao SUS, que terão seus valores definidos em ato específico da SAES/MS no
prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Os estabelecimentos que já façam parte do SUS deverão registrar nos
Sistemas de Informação Ambulatorial ou Hospitalar (SIA e SIH) com o número de
autorização com quinto digito 8 e 9. Estabelecimentos que não possuem convênio com o
SUS deverão registrar sua produção no CMD solicitando o número de autorização com as
Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde de acordo com a gestão informada no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento.
Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde editará normas
operacionais próprias, no que couber, para as ofertas estratégicas dispostas nesta
Portaria.
Art. 5º Ato normativo posterior da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde irá dispor sobre normas operacionais próprias, no que couber, para
regulamentar as ofertas estratégicas dispostas nesta Portaria.
§ 1º No caso da oferta prevista nesta Portaria, os serviços com possibilidade de
realização deverão apresentar proposta no InvestSUS descrevendo quais e quantos
procedimentos poderão ser realizados.
§ 2º Serão geradas numerações de AIH específicas para registro de produção e
faturamento dos atendimentos realizados no âmbito desta oferta complementar
direcionada à CNRAC.
§ 3º Os detalhamentos do processo serão descritos em nota técnica especifica
a ser publicada.
Art. 6º A apresentação de propostas e programação de oferta para o
componente créditos financeiros obedecerão às normas de gestão dispostas nos arts. 9º e
10 da Portaria GM/MS nº 7.266/2025 e na Portaria GM/MS nº 7.307/2025, notadamente
aquelas dispostas nos arts. 1º, 2º e 3º.
§ 1º No caso das ofertas estratégicas dispostas nesta Portaria, os serviços com
possibilidade de realização deverão apresentar proposta no InvestSUS descrevendo quais e
quantos procedimentos poderão ser realizados.
§ 2º Serão geradas numerações de Autorização de Internação Hospitalar
específicas para registro de produção e faturamento dos atendimentos realizados no
âmbito desta oferta complementar direcionada à CNRAC.
§ 3º Os detalhamentos do processo serão descritos em Nota Técnica específica
a ser publicada em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta
Portaria.
Art. 7º A apresentação de propostas e programação de oferta para o
componente ressarcimento ao SUS obedecerão às normas de gestão dispostas nos arts. 11
e 12 da Portaria GM/MS nº 7.266/2025 e na portaria MS/AGU nº 7.702/2025,
notadamente aquelas dispostas nos arts. 4º, 5º, 6º e 15.
§ 1º No caso das ofertas estratégicas dispostas nesta Portaria, os serviços com
possibilidade de realização deverão apresentar proposta no InvestSUS descrevendo quais e
quantos procedimentos poderão ser realizados.
§ 2º Serão geradas numerações de Autorização de Internação Hospitalar
específicas para registro de produção e faturamento dos atendimentos realizados no
âmbito desta oferta complementar direcionada à CNRAC.
§ 3º Os procedimentos para comprovação do COR junto à ANS para utilização
na obrigação de ressarcimento obedecerão às normas dispostas no art. 15 da Portaria
Conjunta MS/ANS nº 7.702/2025.
§ 4º Os detalhamentos do processo serão descritos em Nota Técnica específica
a ser publicada em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta
Portaria.
Art. 8º As ofertas estratégicas regulamentadas pela presente Portaria se darão
a partir das necessidades e prioridades identificadas no planejamento regional e
observadas as pactuações locais nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite.
Art. 9º Os termos desta Portaria poderão ser reavaliados no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 10. O acompanhamento da implementação das ações previstas nesta
Portaria será realizado por meio do Grupo Condutor Tripartite do Programa Agora Tem
Especialistas.
Art. 11. A operacionalização das normas desta Portaria deverá ser
imediatamente incorporada aos sistemas de gestão financeira e orçamentária do Programa
Agora Tem Especialistas.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA