PORTARIA GM/MS Nº 11.506, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.506, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Habilita e desabilita como Centro de Reabilitação Auditiva na Alta Complexidade, os
estabelecimentos de saúde, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado como Centro de Reabilitação Auditiva na Alta Complexidade, o estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria.
§1º A habilitação de que trata o caput não implicará incorporação de novos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde.
§2º O estabelecimento habilitado será monitorado, e caso apresente irregularidades na prestação dos serviços, será advertido, ficando a cargo da Coordenação-Geral de Saúde
da Pessoa com Deficiência - CGSPD/DAET/SAES/MS a análise sobre a continuidade ou não da habilitação.
Art. 2º Fica desabilitado como Centro de Reabilitação Auditiva na Alta Complexidade, o estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA