PORTARIA GM/MPO Nº 220, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 220, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito
suplementar no valor de R$ 69.606.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro
de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I; III, alíneas "c", item 13, e "d"; e IV, e § 2º, incisos I e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,
resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública;
de Minas e Energia; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$
69.606.834,00 (sessenta e nove milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 52.444.300,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais),
sendo:
a) R$ 11.221.664,00 (onze milhões, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) referentes a "Doações Nacionais"; e
b) R$ 41.222.636,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais), a "Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais
firmados para reparação de danos em decorrência de desastre"; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 17.162.534,00 (dezessete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais), conforme indicado
no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 3.817.351
.Atividades
5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181 2.889.355
5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181 2.889.355
F 3-
ODC
1 90 0 1096 185.000
F 4-INV 1 90 0 1096 2.704.355
5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 927.996
5116 2B00 0001 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional 06 181 927.996
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1096 927.996
.TOTAL - FISCAL 3.817.351
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 3.817.351
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.302.850
.Atividades
0032 21F6 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da
Informação, Comunicação e Inovação Institucional
04 126 6.302.850
0032 21F6 5664 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da
Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em Brasília -
DF
04 126 6.302.850
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1132 6.302.850
.TOTAL - FISCAL 6.302.850
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 6.302.850
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 34.919.786
.Operações Especiais
5121 00XW Reestruturação dos Serviços em Saúde para os Municípios
atingidos pelo Rompimento da Barragem de Fundão - Fundo
Rio Doce
10 122 34.919.786
5121 00XW 0001 Reestruturação dos Serviços em Saúde para os Municípios
atingidos pelo Rompimento da Barragem de Fundão - Fundo Rio
Doce - Nacional
10 122 34.919.786
. . . .S .4-
INV
.2 .41 .0 .1132 34.919.786
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 34.919.786
.TOTAL - GERAL 34.919.786
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm.
Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 17.162.534
.Atividades
5131 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades
Públicas
08 245 17.162.534
5131 21H0 0001 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas
- Nacional
08 245 17.162.534
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 17.162.534
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 17.162.534
.TOTAL - GERAL 17.162.534
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81901 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5816 Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes com absoluta prioridade
5.499.999
.Atividades
5816 21G0 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes 14 243 5.499.999
5816 21G0 0001 Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes -
Nacional
14 243 5.499.999
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1096 5.499.999
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 5.499.999
.TOTAL - GERAL 5.499.999
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81902 - Fundo Nacional do Idoso - FNI
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5815 Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da
Pessoa Idosa
1.904.314
.Atividades
5815 21FZ Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 14 241 1.904.314
5815 21FZ 0001 Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Nacional 14 241 1.904.314
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1096 1.904.314
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 1.904.314
.TOTAL - GERAL 1.904.314
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social
e da Democracia
12.000.000
.Atividades
1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 12.000.000
1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social -
Nacional
14 422 12.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 12.000.000
5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 3.000.000
.Atividades
5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 3.000.000
5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 3.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .30 .0 .1000 3.000.000
.TOTAL - FISCAL 15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 2.162.534
.Atividades
6111 219C Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em
situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de
fronteiras
05 153 2.162.534
6111 219C 0001 Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em
situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de
fronteiras - Nacional
05 153 2.162.534
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 2.162.534
.TOTAL - FISCAL 2.162.534
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.162.534