PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.100, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.100, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Código - Vingança - Trailer 4
Título Original: Mutiny - Trailer 4
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2026
Categoria: Trailer
Diretor(es): Jean-François Richet
Produtor(es)/Criador(es): Marc Butan, Jason Statham
Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Descritor(es) de Conteúdo: atos criminosos e violência
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta
Processo: 08017.001361/2026-43
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR
DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 297ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026
Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2026, às 9h15, reuniu-se o CONSELHO
FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM
PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr.
ROBERTO ALVES MONTEIRO JÚNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO, representante titular
do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS
LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes titular e suplente,
respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES
DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); Sra. SANDRA LIMA
ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (BRASILCON); Sra. CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS, representante titular
do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO,
representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
(FNECDC); e Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, representante titular da Agência Nacional de
Proteção de Dados (ANPD). Justificou ausência: o Conselheiro QUÊNIO CERQUEIRA DE
FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF). Estavam presentes: Sra.
RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA DOS SANTOS, Diretora do Departamento de Projetos e
de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE
SOUSA, Coordenador de Análise do DPPDD; Sra. FABIANE VEIGA AZZI DE OLIVEIRA,
Coordenadora de Monitoramento de Projetos de Engenharia do DPPDD; e Sr. MAURÍCO
COENTRO PAIS DE MELO - Procurador Regional do Trabalho - Secretário de Relações
Institucionais do Ministério Público do Trabalho. O Presidente, saudando a todos, declarou
abertos os trabalhos. Item 1º - Apresentação da nova Diretora do DPPDD e de novos
Conselheiros: O Presidente apresentou aos Conselheiros a nova Diretora do DPPDD, Sra.
Renata Ruback Guedes Pereira dos Santos, nomeada nos termos da Portaria nº 415/2026,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, Seção 2, página 1, cuja
designação já havia sido comunicada ao CFDD durante a 296ª Reunião Ordinária.
Apresentou, também, o Conselheiro Igor Rodrigues Britto, representante titular do FNECDC,
reconduzido ao Conselho conforme a Portaria nº 53/2026, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de abril de 2026, Seção 2, página 50. O Presidente deu as boas-vindas aos
representantes e desejou-lhes êxito no desempenho de suas atribuições e na condução dos
trabalhos do Conselho. Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da
publicação, no Diário Oficial da União de 07 de maio de 2026, Seção 1, página 107, da Ata
da 296ª Reunião Ordinária do CFDD. Na sequência, a pedido da Conselheira TERESA
CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante do MinC, foi proposta a inversão da
pauta para que o item 4 fosse apreciado em primeiro lugar, por tratar-se de análise de
ajuste de plano de trabalho sob sua relatoria. A solicitação foi motivada pela necessidade
de a Conselheira ter que se ausentar da reunião posteriormente para cumprimento de
agenda institucional do Ministério da Cultura. Não havendo manifestações contrárias, o
Plenário aprovou a inversão da pauta, passando à apreciação do referido item. Item 4º -
Análise de pedido de Ajuste de Plano de Trabalho: Subitem 4.1 - Processo
08012.000238/2025-74. Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- Iphan. Termo de Execução Descentralizada FDD nº 27/2025 - Siafi nº 985955. Objeto:
Obras de Restauração da Igreja e Hospício da Boa Viagem, em Salvador/BA. Solicitação:
Alteração da Cláusula Quinta, que trata da previsão orçamentária, com aumento de valor.
Nota Técnica Nº 3/2026/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 35172968). Conselheiros
Relatores: TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO e NATALETE OLIVEIRA DA SILVA,
representantes do Ministério da Cultura (MinC). Passada a palavra à Conselheira-Relatora,
Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, esta proferiu voto pela aprovação do
pleito, não obstante a solicitação representar acréscimo de aproximadamente 45% em
relação ao valor originalmente aprovado para o projeto. Aberta a discussão, os
Conselheiros manifestaram preocupação quanto aos impactos orçamentários da medida,
considerando o atual cenário de restrições orçamentárias enfrentado pelo FDD, e
questionaram a existência de recursos disponíveis para suportar o aumento pretendido. Em
resposta, o Presidente esclareceu que, no momento, não há disponibilidade orçamentária
para fazer frente ao acréscimo solicitado. Informou, ainda, que eventual aprovação pelo
CFDD teria caráter autorizativo, limitando-se à análise do mérito do pedido de ajuste,
permanecendo sua efetiva formalização condicionada à posterior verificação de
disponibilidade orçamentária e financeira pela unidade competente. Decisão do Conselho:
por maioria, o CFDD deliberou pela aprovação do ajuste, ficando expressamente
consignado que a presente autorização não implica obrigação de celebração do respectivo
instrumento aditivo pela Administração, a qual dependerá da existência de recursos
orçamentários e financeiros suficientes, bem como do atendimento dos demais requisitos
legais e administrativos aplicáveis. Absteve-se de votar a Conselheira SANDRA LIMA ALVES
MONTENEGRO. Neste momento, a Conselheira TERESA CRISTINA FERNANDES DE
CARVALHO ausentou-se da reunião, de forma justificada, em razão de compromisso
previamente informado. Concluída a deliberação do item 4 da pauta, o Conselho retomou
a apreciação dos demais itens constantes da ordem do dia. Item 3º - Deliberação de
Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº 08084.005595/2025-85 - Interessado: Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Projeto: Programa
Acredita no Primeiro Passo - qualificação profissional para inclusão socioeconômica.
Conselheiros Relatores: LUCAS COSTA DOS ANJOS e MICHELLE CATYANA MOTA LIRA,
Conselheiros representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Passada a
palavra ao Conselheiro-Relator, Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, este destacou o mérito da
proposta, especialmente em razão de seu potencial de contribuir para a qualificação
profissional de pessoas inscritas no CadÚnico, no âmbito do Programa Acredita no Primeiro
Passo. Ressaltou, contudo, que o elevado valor envolvido na iniciativa demanda maior
detalhamento de alguns aspectos essenciais para a adequada análise da matéria. Nesse
sentido, apontou a necessidade de esclarecimentos quanto: (i) ao formato das capacitações
previstas e à respectiva distribuição territorial e quantitativa; (ii) ao cronograma de
implementação dos Termos de Execução Descentralizada (TEDs), observando que a
proposta se refere à celebração de instrumentos com parceiros responsáveis pela execução
das capacitações, e não à oferta direta e imediata dos cursos; (iii) aos mecanismos de
monitoramento e avaliação destinados à aferição da efetividade das capacitações
realizadas; e (iv) à justificativa técnica e metodológica que fundamenta o valor global
solicitado para a iniciativa. Diante dessas considerações, o Relator propôs a conversão do
processo em diligência, com o encaminhamento de solicitação de esclarecimentos ao
interessado sobre os pontos levantados, a fim de subsidiar a elaboração de seu voto.
Decisão do Conselho: o processo foi convertido em diligência, nos termos propostos pelo
Relator. Item 5º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 6º - Próxima reunião do CFDD: A
próxima reunião está prevista para 25 de junho de 2026 (quinta-feira) às 9h. Nada mais
havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10h55, sendo a presente ata lavrada por mim,
Gracivaldo José Ventura de Sousa, e encaminhada aos Conselheiros para apreciação e
aprovação por meio eletrônico, para posterior assinatura do Presidente do CFDD.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho