PORTARIA Nº 999, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 999, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0043262-97.2012.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00427/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU,
além da Cota nº 01464/2026/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.23689, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 520, de 26 de março de 2009, publicada no Diário
Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 58, de 27 de março de 2009, para reajustar o
pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, e seus efeitos, de acordo com a remuneração do autor
EUSTÁQUIO DE SANTANA NETO, inscrito no CPF nº XXX.637.XXX-20, como se na ativa
estivesse, considerando a evolução salarial e funcional atualizado do cargo de Coordenador
de Turno (atualmente denominado Responsável por Operações Industriais), com os
acréscimos e vantagens da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, no valor de R$
19.034,53 (dezenove mil, trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), apurado pela
União, calculado com base nas informações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores do
Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia, nos termos da decisão judicial, mantidos
os demais termos da Portaria retificada.
Art. 2º Conceder ao autor os benefícios indiretos previstos na Convenção
Coletiva de Trabalho da Categoria, vigente à época do cumprimento da obrigação, os quais
deverão ser somados no cálculo da prestação mensal, permanente e continuada.
Art. 3º Conceder os benefícios indiretos mantidos pela empresa a que o autor
estava vinculado, quando foi punido, inclusive planos de seguro, de assistência médica,
odontológica e hospitalar.
JANINE MELLO