PORTARIA Nº 998, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 998, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08817, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.133, de 9 de dezembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, págs. 54 e 55, de 10 de dezembro de 2003, que
declarou anistiado político ALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA post mortem, com fundamento no
Parecer nº 1428/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 18ª
Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO