PORTARIA Nº 997, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 997, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0802030-04.2023.4.05.8500
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00788/2026/COREPPNE/PRU5R, além da
Nota Técnica nº 74/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.26861, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.285, de 25 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial
da União nº 144, Seção 1, de 28 de julho de 2006, que declarou anistiado político JOÃO
MORAES, para conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada em favor de MARIA LUCIA DOS SANTOS, inscrita no CPF
sob o nº XXX.189.095-XX na condição de pensionista de anistiado político, no valor
correspondente ao benefício pago ao instituidor, nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO