PORTARIA Nº 994, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 994, DE 29 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1013620-71.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 13537/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 80/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2004.01.46067, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 316, de 12 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 42, de 18 de março de 2026, que
anulou a anistia política de ZOROASTRO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº XXX.903.348-XX.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.704, de 14 de dezembro de
2004, publicado no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 43, de 16 de dezembro de
2004, que declarou anistiado político ZOROASTRO DE SOUZA, com o imediato retorno do
pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, do plano de saúde e dos
demais benefícios correlatos, mantendo-se os efeitos da anistia política até o julgamento
final da ação.
JANINE MELLO